REsp 1902817 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque a decisão agravada está em conformidade com a tese firmada no julgamento dos recursos especiais indicados (Tema 905/STJ), que estabeleceu os encargos aplicáveis às condenações previdenciárias para os períodos legais distintos, não havendo justificativa para reforma.
- Parties
- Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Juros Moratórios, Correção Monetária, Tema 905/stj, Recursos Repetitivos, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Case Brief
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Parties
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Aplicação dos juros moratórios e da correção monetária nas condenações de natureza previdenciária
- 2 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009
- 3 Existência ou não de juros de 12% no período de junho de 1991 a junho de 1999
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque a decisão agravada está em conformidade com a tese firmada no julgamento dos recursos especiais indicados (Tema 905/STJ), que estabeleceu os encargos aplicáveis às condenações previdenciárias para os períodos legais distintos, não havendo justificativa para reforma.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno.
Full Case Text
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