REsp 1929538 - DECISAO

REsp 1929538 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial por conformar-se com a jurisprudência do STF e do próprio STJ: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/09 revelou-se inconstitucional quanto à atualização monetária (dever de aplicar IPCA-E) e inconstitucional na parte dos juros moratórios apenas para débitos de natureza tributária; assim, o acórdão recorrido que aplicou IPCA-E para correção e manteve a incidência da caderneta de poupança para juros nos casos não-tributários não merece reforma.

Parties
Recorrente: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Precatórios, Relação Jurídico Tributária, Inconstitucionalidade, Modulação De Efeitos, IPCA E
Processual Civil Administrativo Juros Moratórios Correção Monetária Precatórios Relação Jurídico Tributária Inconstitucionalidade Modulação De Efeitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora e atualização monetária sobre condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009
  3. 3 Distinção entre créditos de natureza tributária e não-tributária para fins de aplicação dos índices

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial por conformar-se com a jurisprudência do STF e do próprio STJ: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/09 revelou-se inconstitucional quanto à atualização monetária (dever de aplicar IPCA-E) e inconstitucional na parte dos juros moratórios apenas para débitos de natureza tributária; assim, o acórdão recorrido que aplicou IPCA-E para correção e manteve a incidência da caderneta de poupança para juros nos casos não-tributários não merece reforma.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.