AREsp 1818966 - DECISAO

AREsp 1818966 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial tendo em vista o entendimento consolidado nesta Corte de que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, sujeitas à lei vigente no mês (tempus regit actum), de modo que a lei superveniente que altera o regime dos juros moratórios aplica‑se imediatamente aos processos em curso, afastando a alegação de preclusão quanto à aplicação da nova norma, ressalvando‑se a inaplicabilidade do art. 1º‑F da Lei 9.494/97 para fins de correção monetária em razão da decisão do STF no RE nº 870.947/SE.

Parties
Agravante/recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Manejado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento No Stj, Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Aplicação Imediata De Lei Superveniente, Preclusão, Coisa Julgada, Embargos À Execução, Tempus Regit Actum
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Juros Moratórios Correção Monetária Aplicação Imediata De Lei Superveniente Preclusão Coisa Julgada +2 more

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Parties

União

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Manejado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento No Stj, Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata de lei superveniente aos juros moratórios
  2. 2 Preclusão da matéria relativa à taxa de juros
  3. 3 Natureza de ordem pública dos juros e da correção monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial tendo em vista o entendimento consolidado nesta Corte de que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, sujeitas à lei vigente no mês (tempus regit actum), de modo que a lei superveniente que altera o regime dos juros moratórios aplica‑se imediatamente aos processos em curso, afastando a alegação de preclusão quanto à aplicação da nova norma, ressalvando‑se a inaplicabilidade do art. 1º‑F da Lei 9.494/97 para fins de correção monetária em razão da decisão do STF no RE nº 870.947/SE.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.