REsp 1910901 - DECISAO

REsp 1910901 - DECISAO

Por tratar-se de condenação posterior à entrada em vigor do Código Civil de 2002 e em consonância com a jurisprudência desta Corte, os juros de mora incidentes sobre o valor a ser ressarcido devem ser calculados com base na taxa Selic, a partir da citação, sem cumulação com outros índices de correção monetária; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para alterar a forma de atualização dos valores.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
Provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora incidentes sobre o valor a ser ressarcido sejam calculados com base na taxa Selic, a partir da citação, sem cumulação com outros índices de correção.
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Correção Monetária, Repetição De Indébito, Revisional De Contrato Bancário, Termo Inicial Dos Juros
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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 se os juros moratórios incidentes sobre a condenação devem ser calculados pela taxa SELIC nos termos do art. 406 do Código Civil
  2. 2 se a taxa SELIC admite cumulação com correção monetária
  3. 3 qual o termo inicial dos juros moratórios em relação jurídica contratual

Ratio Decidendi

Por tratar-se de condenação posterior à entrada em vigor do Código Civil de 2002 e em consonância com a jurisprudência desta Corte, os juros de mora incidentes sobre o valor a ser ressarcido devem ser calculados com base na taxa Selic, a partir da citação, sem cumulação com outros índices de correção monetária; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para alterar a forma de atualização dos valores.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora incidentes sobre o valor a ser ressarcido sejam calculados com base na taxa Selic, a partir da citação, sem cumulação com outros índices de correção.

Orders

  • Determinar que os juros de mora incidentes sobre o valor a ser ressarcido sejam calculados com base na taxa Selic, a partir da citação, sem cumulação com outros índices de correção.
  • Publique-se.