REsp 1935719 - DECISAO

REsp 1935719 - DECISAO

Não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e, quanto ao mérito principal, o acórdão de origem manteve índices (IPCA-E e juros de 1% ao mês) fixados em sentença proferida quando já vigentes o Código Civil de 2002 e a Lei 11.960/2009, de modo que a União deveria ter impugnado tais critérios no...

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Parties
Exequente: Banrisul; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cr) / Decisão Sobre Recurso Especial: Conhecido Parcialmente E Preliminar Negada
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Financeiro Execução De Sentença Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +2 more

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Parties

Banrisul

Exequente

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cr) / Decisão Sobre Recurso Especial: Conhecido Parcialmente E Preliminar Negada

Legal Issues

  1. 1 definição dos critérios de correção monetária e de juros moratórios aplicáveis a débitos judiciais após a edição da Lei 11.960/2009
  2. 2 possibilidade de alteração de consectários legais em fase de liquidação ou cumprimento de sentença
  3. 3 preservação da coisa julgada quando a norma nova não for posterior ao decisum exequendo

Ratio Decidendi

Não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e, quanto ao mérito principal, o acórdão de origem manteve índices (IPCA-E e juros de 1% ao mês) fixados em sentença proferida quando já vigentes o Código Civil de 2002 e a Lei 11.960/2009, de modo que a União deveria ter impugnado tais critérios no momento processual oportuno; por isso, impõe-se a preservação da coisa julgada e a manutenção do decidido pelo Tribunal de origem. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas na preliminar e negou-se seu provimento nessa parte.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, seja majorado o valor em 10% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.