REsp 1896978 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial perante o STJ (princípio da dialeticidade e Súmula 182/STJ)
2. 2 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança coletivo
3. 3 aplicação das regras do art. 85 do CPC/2015 relativas a honorários recursais

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e, nos termos do art. 932, V, CPC/2015 e jurisprudência dominante, dar provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança, decorrente de direito reconhecido em mandado de segurança coletivo, a partir da data da notificação da autoridade coatora no writ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo; dou provimento ao Recurso Especial dos particulares.

Orders

• Não conhecer do Agravo em Recurso Especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo.
• Dar provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.