REsp 1919278 - DECISAO

REsp 1919278 - DECISAO

O Agravo Interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada apenas quanto aos juros moratórios, determinando que os juros de mora observem os parâmetros definidos pelo Tribunal a quo; tal entendimento apoia-se no princípio da devolutividade, segundo o qual o tribunal só pode apreciar a matéria impugnada no...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Após Decisão Que Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao Agravo Interno e reconsidero a decisão agravada apenas no tocante aos juros moratórios
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Princípio Da Devolutividade, Tema 905/stj
Processo Civil Direito Civil Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Princípio Da Devolutividade Tema 905/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno / Após Decisão Que Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos índices de juros e correção monetária
  2. 2 preclusão e princípio da devolutividade
  3. 3 preservação da coisa julgada

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada apenas quanto aos juros moratórios, determinando que os juros de mora observem os parâmetros definidos pelo Tribunal a quo; tal entendimento apoia-se no princípio da devolutividade, segundo o qual o tribunal só pode apreciar a matéria impugnada no recurso especial, e na proteção da coisa julgada quanto à modificação de parâmetros não impugnados.

Court Disposition

Dou provimento ao Agravo Interno e reconsidero a decisão agravada apenas no tocante aos juros moratórios

Orders

  • Os juros de mora devem observar os parâmetros definidos pelo Tribunal a quo.
  • Publique-se.