AREsp 1809486 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, substituindo o índice IGP-M pela taxa SELIC para atualização dos débitos e vedando a cumulação da SELIC com correção monetária, em conformidade com o entendimento consolidado do STJ (Temas 99 e 112 e precedentes).

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Parties
Agravante/recorrente: VACARIA ASSESSORIA CREDITÍCIA LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Correção Monetária, Cumulação De Juros E Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Tributário Juros Moratórios Taxa SELIC Correção Monetária Cumulação De Juros E Correção Monetária Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

VACARIA ASSESSORIA CREDITÍCIA LTDA - ME

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão dos arts. 1.022, II, parágrafo único, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015
  2. 2 Questão sobre a interpretação do art. 406 do Código Civil e sua relação com o art. 161, § 1º, do CTN
  3. 3 Determinação da taxa de juros moratórios aplicável: 1% ao mês (art. 161, §1º, CTN) ou taxa SELIC

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, substituindo o índice IGP-M pela taxa SELIC para atualização dos débitos e vedando a cumulação da SELIC com correção monetária, em conformidade com o entendimento consolidado do STJ (Temas 99 e 112 e precedentes).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial