REsp 1934015 - DECISAO

REsp 1934015 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial por não haver omissão ou violação do ordenamento processual apontada; o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ de que juros moratórios e correção monetária são obrigações de trato sucessivo sujeitas à lei vigente no mês de regência, de modo que a lei superveniente aplica‑se em fase de execução, não havendo ofensa à coisa julgada.

Parties
Recorrente: Ivan Marques Junqueira Rocha; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Negado
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Moratórios, Coisa Julgada, Correção Monetária, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Juros Moratórios Coisa Julgada Correção Monetária Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Ivan Marques Junqueira Rocha

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos termos do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 incidência de juros moratórios entre elaboração da conta e expedição do precatório
  3. 3 aplicação de lei superveniente a obrigações de trato sucessivo durante a execução

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial por não haver omissão ou violação do ordenamento processual apontada; o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ de que juros moratórios e correção monetária são obrigações de trato sucessivo sujeitas à lei vigente no mês de regência, de modo que a lei superveniente aplica‑se em fase de execução, não havendo ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.