REsp 1934005 - DECISAO

REsp 1934005 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão regional; a matéria sobre a natureza normativa do art. 62 da Constituição Federal não comporta revisão nesta Corte; aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ de que juros e correção são encargos de trato sucessivo e que a lei nova se aplica no mês de regência mesmo após trânsito...

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Parties
Recorrente: Sandra Denise Sotello Koetz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Aplicação Da Lei No Tempo, Precatório
Processual Civil Direito Constitucional Execução Contra a Fazenda Pública Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Aplicação Da Lei No Tempo Precatório

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Parties

Sandra Denise Sotello Koetz

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão arguida com fundamento no art. 535 do CPC/1973
  2. 2 alegada inconstitucionalidade do art. 5º da Lei n. 11.960/2009 em face do art. 62 da CRFB/1988
  3. 3 incidência de juros moratórios até o pagamento e pretensa violação da coisa julgada (arts. 468 e 471 do CPC/1973)

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão regional; a matéria sobre a natureza normativa do art. 62 da Constituição Federal não comporta revisão nesta Corte; aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ de que juros e correção são encargos de trato sucessivo e que a lei nova se aplica no mês de regência mesmo após trânsito em julgado quando em fase de execução, nega-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.