REsp 1891114 - DECISAO

REsp 1891114 - DECISAO

O Relator conheceu em parte e deu provimento ao recurso especial por considerar que o acórdão recorrido contrariou o entendimento desta Corte quanto à incidência de juros de mora, reconhecendo violação à coisa julgada e determinando que os juros moratórios incidam até o efetivo pagamento da dívida; rejeitou a...

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Parties
Recorrente: ELVANIR SALETE DAL CORSO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento, para reconhecer a violação à coisa julgada e determinar a incidência de juros moratórios até o efetivo pagamento da dívida.
Legal Topics
Juros Moratórios, Precatórios, Coisa Julgada, Execução De Sentença
Processo Civil Direito Administrativo Juros Moratórios Precatórios Coisa Julgada Execução De Sentença

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Parties

ELVANIR SALETE DAL CORSO E OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros moratórios durante a tramitação de precatório/RPV
  2. 2 Conflito entre coisa julgada e entendimento do STF sobre cálculo de juros
  3. 3 Cabimento do recurso especial e discussão sobre omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Relator conheceu em parte e deu provimento ao recurso especial por considerar que o acórdão recorrido contrariou o entendimento desta Corte quanto à incidência de juros de mora, reconhecendo violação à coisa julgada e determinando que os juros moratórios incidam até o efetivo pagamento da dívida; rejeitou a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 por ser genérica (aplicando Súmula 284/STF) e fundamentou a decisão com base nos arts. 932, III e V, do CPC/2015 e nas normas regimentais do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento, para reconhecer a violação à coisa julgada e determinar a incidência de juros moratórios até o efetivo pagamento da dívida.

Orders

  • Reconhecer a violação à coisa julgada e determinar a incidência de juros moratórios até o efetivo pagamento da dívida.
  • Publique-se e intimem-se.