REsp 1918373 - DECISAO

REsp 1918373 - DECISAO

Adota-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que, em ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança, o termo inicial dos juros de mora deve ser a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, por ser esse o momento em que se configura a interrupção prescricional e a constituição em mora do devedor, razão pela qual se dá provimento ao recurso especial para fixar tal marco temporal.

Parties
Recorrente: ÁUREA SANTANA DINIZ E OUTROS; Recorrido: Estado de São Paulo; Recorrido: São Paulo Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Provimento do recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.
Legal Topics
Juros Moratórios, Termo Inicial, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Quinta Parte/quinquênios E Sexta Parte
Direito Administrativo Processo Civil Juros Moratórios Termo Inicial Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Quinta Parte/quinquênios E Sexta Parte

Case Brief

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Parties

ÁUREA SANTANA DINIZ E OUTROS

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

São Paulo Previdência

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo?
  2. 2 Efeito interruptivo da impetração do mandado de segurança coletivo sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Adota-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que, em ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança, o termo inicial dos juros de mora deve ser a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, por ser esse o momento em que se configura a interrupção prescricional e a constituição em mora do devedor, razão pela qual se dá provimento ao recurso especial para fixar tal marco temporal.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.
  • Publique-se.