AREsp 1765227 - DECISAO

DECISÃO Vistos etc. Trata-se agravo em recurso especial interposto por COLINA PAULISTA S/A, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado (e-STJ Fl. 430): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Juros moratórios legais decorrentes da responsabilidade contratual. Termo inicial da data da citação. Inteligência dos artigos 405 e 240 do CPC. Decisão mantida. Recurso improvido. Nas razões do recurso especial a parte alega ofensa aos seguintes dispositivos legais: 475, C, 475, D, 509, e, 523, do Código de Processo Civil/2015, e, 394, e, 397 do Código Civil. Sustenta, em síntese,que não houve condenação em quantia líquida e certa, e,"Sendo a sentença ilíquida, não há como configurar a mora do devedor sem que, antes, determine-se o objeto da obrigação" (e-STJ Fl. 469). Assim, "os juros só podem incidir quando do término do arbitramento. Jamais a partir da citação, especialmente quando restou reconhecida a inexistência de responsabilidade contratual, a ensejar a pretensão da Recorrente, sob pena de enriquecimento ilícito da Recorrida" (e-STJ Fl. 474). Pede o provimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à analise do recurso especial. Inicialmente, registro que o acórdão recorrido foi publicado já sob a vigência da Lei 13.105/2015, razão por que o juízo de admissibilidade é realizado na forma deste novo édito, conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ. Relativamente aotemaveiculadono recurso especial, verifica-se que não houve o prequestionamento da alegação de ofensa aos arts. 475, C, 475, D, 509, e, 523, do Código de Processo Civil/2015, formuladas sob os argumentos de que não incide juros de mora em sentença ilíquida. Com efeito, essatesenão foiobjeto de análise pelo Tribunal de origem no acórdão recorrido, em face do qual sequer foram opostos embargos de declaração. Portanto, em face da ausência de prequestionamento, revela-se inviável o seu conhecimento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis por analogia. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. ESQUECIMENTO DE CORPO ESTRANHO NA CAVIDADE ABDOMINAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA N. 284/STF. DANO MORAL. VALOR. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas . 282 e 356 do STF. .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1509917/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. 1. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 2. Se o conteúdo normativo contido no dispositivo apresentado como violado não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incide, na espécie, o rigor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1683495/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2019, DJe 05/12/2019) No mais, em relação à tese de querestou reconhecida a inexistência de responsabilidade contratual, a ensejar a pretensão da Recorrentede incidência de juros de mora a partir da citação,a Corte de origem, assim consignou (e-STJ Fl. 434, gn): "(..) Sem embargo, a incidência de juros moratórios é imperiosa e, nesse caso, serão contados da data da citação, pois o presente caso cuida de responsabilidade contratual e corretamente arbitrada a partir da citação por força de expressa disposição legal, no artigo 405 do Código Civil". Assim, elidir aconclusãodo aresto impugnado firmada no sentido de que o presente caso cuida de responsabilidade contratual, razão pela qual, a incidência dos juros se dá a partir da citação,demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial a teor da Súmula 07/STJ. Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ). Por fim,deixodemajoraroshonoráriosnos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos deagravodeinstrumentoque ataca decisão interlocutória na qual não houve prévia fixação dehonorários. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISPOSITIVOS VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 282, E, 356/STF.JUROS MORATÓRIOS LEGAIS. TERMO INICIAL. DATA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, NO CASO CONCRETO.REVISÃO DESTE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECERDO RECURSO ESPECIAL.