AREsp 1776962 - ACORDAO

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A matéria sobre juros moratórios não foi apreciada de forma decisória pelo Tribunal de origem, o que configura ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); embargos de declaração não geram prequestionamento; e, para admissão de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, é necessário indicar violação ao art. 1.022 do CPC/2015 no próprio recurso, razão pela qual o agravo interno é improvido.

Parties
Agravante: EXTO ELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Súmulas 282/stf E 211/stj
Processo Civil Direito Civil Juros Moratórios Prequestionamento Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Súmulas 282/stf E 211/stj

Case Brief

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Parties

EXTO ELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora
  2. 2 falta de prequestionamento
  3. 3 reconhecimento de prequestionamento por embargos de declaração

Ratio Decidendi

A matéria sobre juros moratórios não foi apreciada de forma decisória pelo Tribunal de origem, o que configura ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); embargos de declaração não geram prequestionamento; e, para admissão de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, é necessário indicar violação ao art. 1.022 do CPC/2015 no próprio recurso, razão pela qual o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno