REsp 1936446 - DECISAO

REsp 1936446 - DECISAO

Dou provimento ao Recurso Especial porque, nas condenações decorrentes de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009 é constitucional, e a orientação jurisprudencial permite a aplicação imediata da lei nova ao regime de juros moratórios, devendo, porém, a correção monetária observar a inconstitucionalidade da redação que impunha a remuneração pela poupança (sendo aplicável o IPCA-E para atualização).

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial, reconhecendo que os juros moratórios devem ser fixados segundo o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/2009.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Execução Contra a Fazenda Pública, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Lei 11.960/2009, Repercussão Geral (tema 810/stf)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Execução Contra a Fazenda Pública Art. 1º F Da Lei 9.494/97 +2 more

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009
  2. 2 Se a lei nova pode alterar juros de mora em execuções e títulos com trânsito em julgado
  3. 3 Constitucionalidade da fixação dos juros segundo a remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Dou provimento ao Recurso Especial porque, nas condenações decorrentes de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009 é constitucional, e a orientação jurisprudencial permite a aplicação imediata da lei nova ao regime de juros moratórios, devendo, porém, a correção monetária observar a inconstitucionalidade da redação que impunha a remuneração pela poupança (sendo aplicável o IPCA-E para atualização).

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial, reconhecendo que os juros moratórios devem ser fixados segundo o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/2009.

Orders

  • Conhecimento e provimento do Recurso Especial para reconhecer que os juros moratórios devem ser fixados segundo o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, na extensão aplicável às relações jurídicas não-tributárias.