REsp 1918060 - DECISAO

REsp 1918060 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento nessa extensão. O Tribunal aplicou a jurisprudência do STF e do STJ: a correção monetária das verbas pretéritas deve ser calculada com base no IPCA-E a partir de cada vencimento pago a menor; quanto aos juros de mora em condenações impostas à Fazenda Pública referentes a servidores/empregados públicos, devem ser observados os percentuais e marcos temporais firmados no REsp 1.495.146/MG (até jul/2001: 1% ao mês; ago/2001 a jun/2009: 0,5% ao mês; a partir de jul/2009: remuneração da caderneta de poupança). Aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários conforme descrito na decisão.

Parties
Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA; Autora/recorrida: pensionista (autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária (ipca E), Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Reformatio in Pejus, Honorários Advocatícios, Reexame Necessário, Modulação De Efeitos
Previdenciário Administrativo Processo Civil Constitucional Juros Moratórios Correção Monetária (ipca E) Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Reformatio in Pejus +3 more

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA

Recorrente

pensionista (autora)

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência e percentual dos juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 índice de atualização monetária aplicável às verbas pretéritas (IPCA-E)
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 após decisões do STF e do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento nessa extensão. O Tribunal aplicou a jurisprudência do STF e do STJ: a correção monetária das verbas pretéritas deve ser calculada com base no IPCA-E a partir de cada vencimento pago a menor; quanto aos juros de mora em condenações impostas à Fazenda Pública referentes a servidores/empregados públicos, devem ser observados os percentuais e marcos temporais firmados no REsp 1.495.146/MG (até jul/2001: 1% ao mês; ago/2001 a jun/2009: 0,5% ao mês; a partir de jul/2009: remuneração da caderneta de poupança). Aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários conforme descrito na decisão.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC, majorando honorários conforme critérios descritos na decisão.