AREsp 1837254 - DECISAO

AREsp 1837254 - DECISAO

Havendo ausência de prequestionamento quanto ao art. 161, § 1º do CTN, a matéria foi considerada inadmissível; quanto ao art. 406 do Código Civil, o entendimento consolidado do STJ aplica a taxa SELIC para cálculo dos juros moratórios desde a vigência do Código Civil de 2002, pelo que o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente/agravante: SACOLÃO ROSA TEREZINHA EIRELI; Recorrente/agravante: outra; Recorrida/agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa SELIC, Correção Monetária, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Civil Processo Civil Juros Moratórios Taxa SELIC Correção Monetária Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SACOLÃO ROSA TEREZINHA EIRELI

Recorrente/agravante

outra

Recorrente/agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 uso da taxa SELIC como juros moratórios em indenização por danos
  2. 2 prequestionamento quanto ao art. 161, § 1º do CTN
  3. 3 aplicabilidade do art. 406 do Código Civil

Ratio Decidendi

Havendo ausência de prequestionamento quanto ao art. 161, § 1º do CTN, a matéria foi considerada inadmissível; quanto ao art. 406 do Código Civil, o entendimento consolidado do STJ aplica a taxa SELIC para cálculo dos juros moratórios desde a vigência do Código Civil de 2002, pelo que o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixo de aplicar o art. 85, § 11, pela ausência de prévia fixação na origem.