REsp 1329404 - DECISAO

REsp 1329404 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial apenas para reconhecer que a taxa de juros moratórios prevista no art. 406 do Código Civil corresponde à taxa SELIC; manteve-se que não houve inépcia da inicial, que a supressio não incidiu no caso em razão da razoabilidade da demora da cobrança pela CEB e que o...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Distrito Federal; Recorrido: CEB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dei parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que a taxa de juros moratórios prevista no art. 406 do Código Civil é a Selic.
Legal Topics
Juros Moratórios, Supressio, Prescrição, Ação De Cobrança, Fornecimento De Energia Elétrica, Inépcia Da Petição Inicial, Correção Monetária, Responsabilidade Da Fazenda Pública
Direito Civil Processual Civil Juros Moratórios Supressio Prescrição Ação De Cobrança Fornecimento De Energia Elétrica Inépcia Da Petição Inicial +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Distrito Federal

Recorrente

CEB

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da supressio
  2. 2 prescrição das dívidas da Fazenda Pública
  3. 3 qualificação da petição inicial quanto à inépcia

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial apenas para reconhecer que a taxa de juros moratórios prevista no art. 406 do Código Civil corresponde à taxa SELIC; manteve-se que não houve inépcia da inicial, que a supressio não incidiu no caso em razão da razoabilidade da demora da cobrança pela CEB e que o reexame de questão fático-probatória sobre supressio e prescrição é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Dei parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que a taxa de juros moratórios prevista no art. 406 do Código Civil é a Selic.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.