REsp 1860788 - DECISAO

REsp 1860788 - DECISAO

Havendo confronto do acórdão recorrido com o entendimento dominante do STJ de que, após a conversão da obrigação em dinheiro, os juros moratórios incidem desde a citação (arts. 405 e 407 CC), aplicou-se o art. 932, V, do CPC/2015 para prover o recurso especial e reconhecer esse termo inicial dos juros, não se...

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Parties
Recorrente: MARIA FERNANDES DE FIGUEIREDO; Recorrido: 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Conversão De Obrigação Em Perdas E Danos, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Multa Cominatória
Processual Civil Direito Civil Juros Moratórios Conversão De Obrigação Em Perdas E Danos Prequestionamento Honorários Advocatícios Multa Cominatória

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Parties

MARIA FERNANDES DE FIGUEIREDO

Recorrente

4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros moratórios após conversão da obrigação de entrega de coisa incerta em quantia certa
  2. 2 alegação de omissão quanto ao pronunciamento sobre os arts. 405 e 407 do Código Civil (prequestionamento)
  3. 3 cabimento de provimento monocrático com fundamento em jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

Havendo confronto do acórdão recorrido com o entendimento dominante do STJ de que, após a conversão da obrigação em dinheiro, os juros moratórios incidem desde a citação (arts. 405 e 407 CC), aplicou-se o art. 932, V, do CPC/2015 para prover o recurso especial e reconhecer esse termo inicial dos juros, não se caracterizando omissão a ser sanada por aclaratórios nos termos invocados pela recorrente.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Reconhecer que os juros moratórios, após a conversão da obrigação em dinheiro, devem ser contados a partir da citação, nos termos dos arts. 405 e 407 do Código Civil.
  • Publique-se e intimem-se.