EAREsp 1810702 - DECISAO

EAREsp 1810702 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes que não foram impugnados pelas recorrentes (crédito já constituído com juros na ação monitória e ausência de impugnação oportuna), e porque faltou prequestionamento e demonstração do dissídio...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: EVER ELETRIC APPLIANCES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante/recorrente: OUTRA; Agravada/recorrida: TVSBT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Quanto À Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Moratórios, Coisa Julgada, Título Executivo Judicial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Limitação De Encargos Na Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Civil Execução/monitória Juros Moratórios Coisa Julgada Título Executivo Judicial Dissídio Jurisprudencial +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

EVER ELETRIC APPLIANCES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

OUTRA

Agravante/recorrente

TVSBT

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Quanto À Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros moratórios em título executivo judicial
  2. 2 alcance da coisa julgada sobre créditos e encargos já consolidados em ação monitória
  3. 3 competência do juízo da recuperação para limitar juros e correção monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes que não foram impugnados pelas recorrentes (crédito já constituído com juros na ação monitória e ausência de impugnação oportuna), e porque faltou prequestionamento e demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF; ademais, a matéria demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015, por não terem sido arbitrados na origem.
  • Publique-se.