AREsp 1801421 - DECISAO

AREsp 1801421 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a solução da controvérsia e não padeceu de omissão, mantendo-se a aplicação da norma estadual (art. 565, I, do RICMS) que fixa o termo inicial dos juros no último dia do mês da infração. Alegação de ofensa ao art. 161 do CTN...

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Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO; Recorrida: FAZENDA (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros, Creditamento Indevido De ICMS, Coisa Julgada, Omissão/arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Juros Moratórios Termo Inicial Dos Juros Creditamento Indevido De ICMS Coisa Julgada Omissão/arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Agravante

FAZENDA (recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto ao termo inicial dos juros de mora
  2. 2 Se a regra estadual (art. 565, I, do RICMS) que fixa o termo inicial dos juros é válida diante da norma federal (art. 161 do CTN)
  3. 3 Se a controvérsia de compatibilidade entre lei estadual e federal é matéria examinável em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a solução da controvérsia e não padeceu de omissão, mantendo-se a aplicação da norma estadual (art. 565, I, do RICMS) que fixa o termo inicial dos juros no último dia do mês da infração. Alegação de ofensa ao art. 161 do CTN envolve controvérsia de natureza constitucional (conflito entre norma federal e estadual), matéria que não cabe ao STJ em recurso especial, razão pela qual, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Caso promovida nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majorar em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado na origem, em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, §3º do...