REsp 1613156 - DECISAO

REsp 1613156 - DECISAO

O recurso especial não merece prosperar e não é conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a tese consolidada pelo STF no Tema 810 a respeito da aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, não havendo divergência jurisprudencial apta a fundamentar o recurso; decisão proferida com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/1997, MP 2.180 35/2001, Execução De Sentença, Tema 810 (stf)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Juros Moratórios Correção Monetária Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/1997 MP 2.180 35/2001 Execução De Sentença +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 a ação ajuizada antes da MP 2.180-35/2001
  2. 2 Percentual aplicável de juros moratórios em condenações contra a Fazenda Pública
  3. 3 Incidência do art. 1.062 do Código Civil de 1916 em matéria de direito público

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece prosperar e não é conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ e com a tese consolidada pelo STF no Tema 810 a respeito da aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, não havendo divergência jurisprudencial apta a fundamentar o recurso; decisão proferida com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.