REsp 1910903 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora questões de ordem pública possam ser conhecidas a qualquer tempo, não houve decisão prévia na fase de conhecimento sobre a incidência de juros moratórios no cômputo da multa decendial, de modo que a decisão monocrática que afastou a inclusão desses juros, em consonância com a jurisprudência desta Corte, deve ser mantida.

Parties
AGRAVANTE: TÂNIA MARIA DOS SANTOS DA ROCHA; AGRAVADO: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Juros Moratórios, Multa Decendial, Preclusão, Coisa Julgada, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Sistema Financeiro Da Habitação Juros Moratórios Multa Decendial Preclusão Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

TÂNIA MARIA DOS SANTOS DA ROCHA

AGRAVANTE

CAIXA SEGURADORA S/A

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros moratórios para o cálculo da multa decendial em seguro no Sistema Financeiro da Habitação
  2. 2 Preclusão da matéria versus reconhecimento de questões de ordem pública
  3. 3 Se houve prévia decisão na fase de conhecimento sobre a inclusão de juros moratórios no cômputo da multa decendial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora questões de ordem pública possam ser conhecidas a qualquer tempo, não houve decisão prévia na fase de conhecimento sobre a incidência de juros moratórios no cômputo da multa decendial, de modo que a decisão monocrática que afastou a inclusão desses juros, em consonância com a jurisprudência desta Corte, deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que excluiu a incidência de juros moratórios do cômputo da multa decendial, nos termos do voto do relator.