REsp 1210732 - ACORDAO

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Houve omissão quanto aos juros moratórios; por se tratar de indenização por dano moral decorrente de relação contratual com a prestação de serviço postal, deve incidir a Taxa Selic sobre o valor indenizatório a partir da citação, prevalecendo a exegese jurisprudencial adotada pelo Tribunal.

Parties
Embargante: FELISBERTO VILMAR CARDOSO; Embargado: Correios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para aclarar omissão quanto aos juros moratórios, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Juros Moratórios, Taxa Selic, Correção Monetária, Omissão, Contrato De Consumo, Responsabilidade Objetiva, Perda De Prazo Recursal
Responsabilidade Civil Dano Moral Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Moratórios Taxa Selic Correção Monetária Omissão +3 more

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Parties

FELISBERTO VILMAR CARDOSO

Embargante

Correios

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora incidentes sobre indenização por dano moral
  2. 2 incidência da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e de correção monetária
  3. 3 responsabilidade civil dos Correios por atraso na entrega de correspondência que ocasionou perda de prazo recursal

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto aos juros moratórios; por se tratar de indenização por dano moral decorrente de relação contratual com a prestação de serviço postal, deve incidir a Taxa Selic sobre o valor indenizatório a partir da citação, prevalecendo a exegese jurisprudencial adotada pelo Tribunal.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para aclarar omissão quanto aos juros moratórios, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.
  • Determina-se a incidência da Taxa Selic sobre o valor indenizatório a partir da citação.