REsp 1936707 - DECISAO

REsp 1936707 - DECISAO

Não se verificou omissão ou outro vício previsto no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes e aplicou jurisprudência consolidada do STJ e do STF: juros moratórios incidentes desde o evento danoso em responsabilidade extracontratual (Súmula 54) e a aplicação diferenciada do art....

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Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Autora: MARILICE TERESINHA MACHADO MARCELO; Autora: CLADIR CAPPELLARI FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Responsabilidade Civil Extracontratual, Honorários Advocatícios, Reexame Necessário, Aplicação Do Art.1º F Da Lei 9.494/97
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Juros Moratórios Correção Monetária Responsabilidade Civil Extracontratual Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

MARILICE TERESINHA MACHADO MARCELO

Autora

CLADIR CAPPELLARI FERNANDES

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à apreciação do art. 407 do Código Civil e julgamento das ADI's n. 4425 e n. 4357 e modulação de efeitos
  2. 2 incidência dos juros moratórios a partir do evento danoso ou de outro termo inicial
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) e uso do índice de remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão ou outro vício previsto no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes e aplicou jurisprudência consolidada do STJ e do STF: juros moratórios incidentes desde o evento danoso em responsabilidade extracontratual (Súmula 54) e a aplicação diferenciada do art. 1º-F/Lei 9.494/97 (redação Lei 11.960/2009) conforme a natureza da condenação e o período, devendo ser mantida a decisão impugnada; por isso conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.