REsp 1897664 - DECISAO

REsp 1897664 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento na jurisprudência desta Corte de que juros de mora e correção monetária são obrigações de trato sucessivo e na decisão do STF no RE 870.947/SE, que afastou a utilização da TR para correção monetária de débitos da Fazenda Pública; assim, aplica-se o regime jurídico e os índices reconhecidos pela jurisprudência (incluindo a aplicação do IPCA a partir da decisão do ADI n.º 4.357/DF) e não há violação à coisa julgada ao se alterar o regime aplicável aos juros e à atualização monetária.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Aplicação Da Lei No Tempo (tempus Regit Actum), Coisa Julgada, Execução Contra a Fazenda Pública, Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/1997, Lei Nº 11.960/2009, IPCA, TR
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Juros Moratórios Correção Monetária Aplicação Da Lei No Tempo (tempus Regit Actum) Coisa Julgada Execução Contra a Fazenda Pública +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009
  2. 2 Se a lei superveniente que altera regime de juros e correção monetária se aplica imediatamente aos processos em curso, inclusive em fase de execução
  3. 3 Efeitos da decisão do STF no RE 870.947/SE sobre a inconstitucionalidade do uso da TR para correção monetária

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento na jurisprudência desta Corte de que juros de mora e correção monetária são obrigações de trato sucessivo e na decisão do STF no RE 870.947/SE, que afastou a utilização da TR para correção monetária de débitos da Fazenda Pública; assim, aplica-se o regime jurídico e os índices reconhecidos pela jurisprudência (incluindo a aplicação do IPCA a partir da decisão do ADI n.º 4.357/DF) e não há violação à coisa julgada ao se alterar o regime aplicável aos juros e à atualização monetária.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.