REsp 1918939 - DECISAO

REsp 1918939 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão monocrática e conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, negando-lhe provimento; manteve-se a aplicação do entendimento consolidado no Tema 905/STJ sobre os índices de juros e correção monetária para a hipótese, e anulou-se o capítulo da decisão monocrática que alterou os juros de mora nos termos do Tema 905/STJ por ser extra petita.

Parties
Recorrente/agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Em Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo Interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão de fls. 516-521 e conhecer parcialmente do Recurso Especial do Estado do Rio de Janeiro apenas quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento; anula-se o capítulo da decisão monocrática que...
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Precatórios, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Tema 905/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Sucumbência +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Em Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos índices de juros moratórios e da correção monetária em condenações contra a Fazenda Pública
  2. 2 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009
  3. 3 possível ofensa à coisa julgada pela modificação de parâmetros anteriores à Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão monocrática e conhecer parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, negando-lhe provimento; manteve-se a aplicação do entendimento consolidado no Tema 905/STJ sobre os índices de juros e correção monetária para a hipótese, e anulou-se o capítulo da decisão monocrática que alterou os juros de mora nos termos do Tema 905/STJ por ser extra petita.

Court Disposition

Conheço do Agravo Interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão de fls. 516-521 e conhecer parcialmente do Recurso Especial do Estado do Rio de Janeiro apenas quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento; anula-se o capítulo da decisão monocrática que...

Orders

  • Conheço do Agravo Interno para reconsiderar a decisão de fls. 516-521 e conhecer parcialmente do Recurso Especial do Estado do Rio de Janeiro apenas quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Anula-se o capítulo da decisão monocrática que fixou os juros de mora nos termos do Tema 905/STJ, por ser extra petita.