REsp 1929132 - DECISAO

REsp 1929132 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por serem manifestamente infringentes e por não indicarem as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; as questões fáticas deverão ser decididas pelo juízo ordinário conforme as premissas jurídicas fixadas no Recurso Especial Repetitivo, tendo o acórdão recorrido respondido aos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Juros Moratórios, Data De Entrada Do Requerimento (der), Recurso Especial Repetitivo Tema 995, Embargos De Declaração, Precatório, RPV, Mora Do INSS, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Previdenciário Processo Civil Execução Contra O INSS Juros Moratórios Data De Entrada Do Requerimento (der) Recurso Especial Repetitivo Tema 995 Embargos De Declaração Precatório +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros moratórios em desfavor da autarquia (INSS)
  2. 2 Efeitos da reafirmação da DER sobre parcelas vencidas
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do Tema 995 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por serem manifestamente infringentes e por não indicarem as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; as questões fáticas deverão ser decididas pelo juízo ordinário conforme as premissas jurídicas fixadas no Recurso Especial Repetitivo, tendo o acórdão recorrido respondido aos argumentos do embargante, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.