REsp 1938461 - DECISAO

REsp 1938461 - DECISAO

Verificou-se ausência de omissão ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC), e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ de que não há preclusão quanto à fixação/correção de juros em execução complementar/precatório; assim, o Recurso Especial foi conhecido parcialmente quanto à alegada...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação à alegação de violação do art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, não o provejo.
Legal Topics
Juros Moratórios, Juros Compensatórios, Preclusão, Execução De Sentença, Precatório, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Juros Moratórios Juros Compensatórios Preclusão Execução De Sentença Precatório +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência de juros em execução complementar/precatório
  3. 3 preclusão quanto aos juros

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de omissão ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC), e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ de que não há preclusão quanto à fixação/correção de juros em execução complementar/precatório; assim, o Recurso Especial foi conhecido parcialmente quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC e, nessa parte, não provido; foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% quando previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação à alegação de violação do art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, não o provejo.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.