REsp 1663169 - DECISAO

REsp 1663169 - DECISAO

O STJ reputou equivocada a limitação imposta pelo Tribunal de origem com fundamento na Lei de Usura, por haver previsão expressa de juros moratórios de 0,3% ao dia (aproximadamente 10% ao mês) na convenção condominial e porque o art. 1.336, § 1º, do Código Civil/2002 permite a estipulação de juros acima de 1% ao mês...

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Parties
Recorrente: Condomínio Residencial Terra Nova Rio Preto Belverde I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Convenção Condominial, Lei De Usura, Cobrança De Taxas Condominiais
Direito Civil Direito Condominial Juros Moratórios Convenção Condominial Lei De Usura Cobrança De Taxas Condominiais

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Parties

Condomínio Residencial Terra Nova Rio Preto Belverde I

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de juros moratórios acima de 1% ao mês na convenção condominial
  2. 2 aplicabilidade da Lei de Usura à convenção condominial
  3. 3 incidência de juros de 10% ao mês previstos na convenção

Ratio Decidendi

O STJ reputou equivocada a limitação imposta pelo Tribunal de origem com fundamento na Lei de Usura, por haver previsão expressa de juros moratórios de 0,3% ao dia (aproximadamente 10% ao mês) na convenção condominial e porque o art. 1.336, § 1º, do Código Civil/2002 permite a estipulação de juros acima de 1% ao mês quando prevista na convenção; por essas razões, conheceu e deu provimento ao recurso para reconhecer a procedência da cobrança com juros de 10% ao mês conforme a convenção.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reconhecer a procedência do pedido de cobrança relativa às despesas condominiais inadimplidas, acrescidas de juros moratórios de 10% ao mês, conforme estabelecido na convenção condominial.
  • Condenar a parte recorrida ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais, inclusive honorários advocatícios no percentual estabelecido na origem.