AREsp 1898073 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES ENTRE A DATA DA CONTA E A INSCRIÇÃO EM REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. A Terceira Sessão desta Corte, no julgamento dos embargos Infringentes n.º 2003.04.01.027597-7, consolidou o entendimento no sentido de que é cabível a incidência de juros de mora entre a data da elaboração do cálculo exequendo e a de expedição de precatório/RPV. Enquanto não resolvida a questão em definitivo pelo Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária (RE 579.431/RS), com repercussão geral, acolho a orientação da 3ª Seção deste Tribunal. Devem ser bloqueados os valores controversos, face à pendência da decisão do STF em sede de repercussão geral (RE n.º 579.431/RS). Os Embargos de Declaração foram rejeitados. Os agravantes, nas razões do Recurso Especial, sustentam que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação, em preliminar, dos arts. 458 e 535 do CPC/1973; e, no mérito, dos artigos 467, 468 e 474 do CPC/1973. Houve juízo de admissibilidade negativo na instância de origem, o que deu ensejo à interposição do presente Agravo. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 23/7/2021. Assiste razão aos recorrentesno que tange à violação do art. 535 do CPC/1973. No Recurso Especial, sustenta-se: O v. Acórdão regional entendeu que a decisão exequenda não autorizaria a incidência dos juros moratórios até o efetivo pagamento. Assim, destoou de decisão deste Eg. Superior Tribunal de Justiça, que já teve oportunidade de manifestar-se sobre idêntica questão: (..) À LUZ DO ENTENDIMENTO DO STJ, PORTANTO, A DETERMINAÇÃO CONTIDA NA DECISÃO EXEQUENDA, NO SENTIDO DE QUE OS JUROS INCIDEM ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DA DÍVIDA, NÃO PODE SER ALTERADA POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. (..) Confrontando-se, portanto, as teses divergentes, tem-se que: - o acórdão regional, em sede de execução individual, entendeu que, ainda que o título executivo estabeleça a incidência de juros moratórios até a data do efetivo pagamento da dívida, tal não permite a inclusão de juros moratórios até a data do efetivo pagamento, devendo a determinação ser harmonizada com a nova regra do art. 100 da Constituição da República, o que impediria a incidência dos juros após a data da expedição da requisição de pagamento; - já o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, igualmente em sede de execução individual, no julgado tomado como divergente (STJ, 2ª Turma, AgRg no AI nº 519.862/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. 11.05.2004, DJU 14.06.2004), decidiu que, estipulando a decisão exequenda que "os juros moratórios deverão incidir sobre o débito principal até o depósito de sua integralidade, aplicando-se o critério adotado, à época, pelo Superior Tribunal de Justiça", cabível é "a inclusão de juros na expedição de precatórios sucessivos até o efetivo pagamento", sendo impossível a alteração do dispositivo de decisão transitada em julgado em sede de execução, por meio de simples petição, sob pena de violação da garantia constitucional da coisa julgada, expressada tanto no art. 5º, XXXVI, da Constituição, quanto nos artigos 467, 468 e 474 do CPC. Com efeito, nas razões do Recurso Especial, bem como na petição dos Aclaratórios, os recorrentes destacam a tese jurídica de reconhecimento da existência de coisa julgada a ensejar a incidência de juros de mora até o efetivo pagamento da dívida. Porém, instada a manifestar-se, a Corte regional não analisou a questão suscitada pelos recorrentes, matéria que se afigura relevante ao deslinde da controvérsia. É cediço o entendimento de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973 e que o juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes. Por outro lado, o juiz não pode deixar de conhecer de matéria relevante ao deslinde da questão, mormente quando sua decisão não é suficiente para refutar a tese aduzida, que, portanto, não abrange toda a controvérsia. Reconhece-se, portanto, a existência de omissão no acórdão impugnado e, por conseguinte, aofensa ao art. 535 do CPC/1973. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE TRATOU DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO E DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO ANULATÓRIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 RECONHECIDA. OMISSÃO RELEVANTE PARA O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA INVOCADA NO MOMENTO OPORTUNO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 3. Na forma da jurisprudência desta Corte, ocorre violação ao art. 535, II do CPC/1973, quando o Tribunal de origem deixa de enfrentar questões relevantes para o julgamento da causa, suscitadas, oportunamente pela parte recorrente. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.618.788/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 1/7/2021) Por tudo isso, conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos àorigem a fim de que, em novo julgamento dos Aclaratórios, o Tribunal a quo se manifeste expressamente acerca da tese jurídica de reconhecimento da existência de coisa julgada a ensejar a incidência de juros de mora até o efetivo pagamento da dívida. Publique-se. Intimem-se.