REsp 1938831 - DECISAO

REsp 1938831 - DECISAO

O Supremo Tribunal Federal, no RE 579.431/SC (Tema 96/STF), fixou que incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório; a Corte Especial do STJ adequou o Tema 291/STJ a essa orientação (QO no REsp 1665599/RS) e, com fundamento em art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Execução Contra a Fazenda Pública, Precatório, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral, Tema Repetitivo
Processual Civil Administrativo Juros Moratórios Execução Contra a Fazenda Pública Precatório Honorários Advocatícios Repercussão Geral Tema Repetitivo

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora entre a data da elaboração dos cálculos e a da requisição ou do precatório
  2. 2 Termo final da incidência dos juros moratórios contra a Fazenda Pública
  3. 3 Omissão alegada no acórdão regional quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal Federal, no RE 579.431/SC (Tema 96/STF), fixou que incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório; a Corte Especial do STJ adequou o Tema 291/STJ a essa orientação (QO no REsp 1665599/RS) e, com fundamento em art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, III, do RISTJ, deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros moratórios no referido período.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.