AREsp 1809486 - DECISAO

AREsp 1809486 - DECISAO

Em face do acolhimento dos embargos de declaração do espólio JOÃO NERI BERNARDI, que reconheceu ser inviável alterar o percentual de juros moratórios de sentença proferida após o Código Civil de 2002 por ofensa à coisa julgada, os embargos de declaração opostos pela VACARIA ASSESSORIA CREDITÍCIA LTDA - ME foram julgados prejudicados.

Parties
Embargante: VACARIA ASSESSORIA CREDITÍCIA LTDA - ME; Embargado: ESPÓLIO JOÃO NERI BERNARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Prejudicado
Outcome
Embargos de declaração prejudicados
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa SELIC, Coisa Julgada, Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Juros Moratórios Correção Monetária Taxa SELIC Coisa Julgada Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

VACARIA ASSESSORIA CREDITÍCIA LTDA - ME

Embargante

ESPÓLIO JOÃO NERI BERNARDI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 substituição da taxa de juros de mora de 1% pela Taxa SELIC
  2. 2 vedação à cumulação da Taxa SELIC com correção monetária
  3. 3 impossibilidade de alterar percentual de juros moratórios fixado em sentença proferida após o Código Civil de 2002 por força da coisa julgada

Ratio Decidendi

Em face do acolhimento dos embargos de declaração do espólio JOÃO NERI BERNARDI, que reconheceu ser inviável alterar o percentual de juros moratórios de sentença proferida após o Código Civil de 2002 por ofensa à coisa julgada, os embargos de declaração opostos pela VACARIA ASSESSORIA CREDITÍCIA LTDA - ME foram julgados prejudicados.

Court Disposition

Embargos de declaração prejudicados

Orders

  • Os embargos de declaração opostos pelo espólio JOÃO NERI BERNARDI foram acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer que, nos termos da jurisprudência do STJ, proferida a sentença após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, é inviável a alteração do percentual fixado a título de juros moratórios na...
  • Julgoprejudicados os embargos de declaração.