REsp 1854570 - DECISAO

REsp 1854570 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão impugnado enfrentou os argumentos e adotou a orientação jurisprudencial do STJ de que, na hipótese concreta (devolução de valores por resolução de compromisso de compra e venda por iniciativa do promitente comprador), os juros moratórios devem incidir a partir do trânsito em julgado, de modo que os embargos configuram intento infringente inadequado na via eleita.

Parties
Embargante: MARIA DO ROSÁRIO SIMÕES; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Juros Moratórios, Embargos De Declaração, Tutela De Urgência, Resolução De Compromisso De Compra E Venda, Termo Inicial Dos Juros
Processo Civil Direito Civil Juros Moratórios Embargos De Declaração Tutela De Urgência Resolução De Compromisso De Compra E Venda Termo Inicial Dos Juros

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Parties

MARIA DO ROSÁRIO SIMÕES

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros moratórios em caso de devolução de valores por resolução de compromisso de compra e venda
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 forma de restituição de quantia devolvida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão impugnado enfrentou os argumentos e adotou a orientação jurisprudencial do STJ de que, na hipótese concreta (devolução de valores por resolução de compromisso de compra e venda por iniciativa do promitente comprador), os juros moratórios devem incidir a partir do trânsito em julgado, de modo que os embargos configuram intento infringente inadequado na via eleita.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se