AREsp 1722053 - DECISAO

AREsp 1722053 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma clara e precisa a ofensa apontada ao art. 1.022 do CPC/2015 (deficiência de fundamentação), e porque a reforma da conclusão do Tribunal Regional demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal a quo de que, na hipótese concreta, incidem juros moratórios sobre a diferença entre o valor depositado e o aluguel provisório para o período indicado, não sendo aplicável a tese pretendida pela recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravado/recorrido: FUNDO IMOBILIÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Moratórios, Ação Revisional/renovatória De Aluguel, Aplicabilidade Do Art.69 Da Lei 8.245/1991, Omissão/obscuridade/contradição (art.1.022 Cpc), Súmulas 7, 83, 283 E 284
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Juros Moratórios Ação Revisional/renovatória De Aluguel Aplicabilidade Do Art.69 Da Lei 8.245/1991 Omissão/obscuridade/contradição (art.1.022 Cpc) Súmulas 7, 83, 283 E 284

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante/recorrente

FUNDO IMOBILIÁRIO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial de incidência dos juros moratórios em ação revisional/renovatória de aluguel
  2. 2 Aplicabilidade do art.69 da Lei nº 8.245/1991 perante diferenças relativas a alugueis provisórios
  3. 3 Possibilidade de reapreciação de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma clara e precisa a ofensa apontada ao art. 1.022 do CPC/2015 (deficiência de fundamentação), e porque a reforma da conclusão do Tribunal Regional demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se, assim, o entendimento do Tribunal a quo de que, na hipótese concreta, incidem juros moratórios sobre a diferença entre o valor depositado e o aluguel provisório para o período indicado, não sendo aplicável a tese pretendida pela recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.