REsp 1949170 - DECISAO

REsp 1949170 - DECISAO

O recurso especial foi provido para determinar que, nas condenações posteriores à vigência do Código Civil de 2002, a atualização dos valores devidos seja realizada pela taxa Selic, que reúne juros moratórios e correção monetária, vedada a cumulação com outro índice, nos termos do art. 406 do CC e da jurisprudência...

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Parties
Recorrente: ORSEGUPS MONITORAMENTO ELETRÔNICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária (taxa Selic), Indenização Por Danos Materiais, Responsabilidade Civil, Atualização Monetária
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Moratórios Correção Monetária (taxa Selic) Indenização Por Danos Materiais Responsabilidade Civil Atualização Monetária

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Parties

ORSEGUPS MONITORAMENTO ELETRÔNICO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa Selic como índice de atualização dos valores de condenação
  2. 2 Vedação à cumulação da taxa Selic com outro índice de correção monetária
  3. 3 Interpretação do art. 406 do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar que, nas condenações posteriores à vigência do Código Civil de 2002, a atualização dos valores devidos seja realizada pela taxa Selic, que reúne juros moratórios e correção monetária, vedada a cumulação com outro índice, nos termos do art. 406 do CC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar a aplicação da taxa Selic como índice de correção dos valores devidos.
  • Publique-se.