REsp 1949255 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CONDOMÍNIO COSTÃO DAS TARTARUGAS, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão assim ementado: "APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA (TAXAS E DESPESAS CONDOMINIAIS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA DÉBITO CONDOMINIAL INCONTROVERSO - INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS ESTABELECIDOS NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO NO PATAMAR DE 6% AO MÊS OBRIGAÇÃO QUE SE MOSTRA EXCESSIVAMENTE ONEROSA E DEVE SE SUBORDINAR AO TETO PREVISTO NO ARTIGO 1º DA LEI DA USURA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 406 C/C 1336, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL - JUROS DE MORA ORA FIXADOS EM 2% AO MÊS - PRECEDENTE DESTA 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PERCENTUAL MÍNIMO APLICADO SOBRE O VALOR DA CAUSA QUE RESULTA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESPROPORCIONAIS À HIPÓTESE DOS AUTOS ARBITRAMENTO EX OFFICIO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO, A TEOR DO ARTIGO 85, § 2º DO CPC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (fl. 418, e-STJ). No recurso especial, orecorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 406 e 1.336, § 1º, do Código Civil e 1º do Decreto nº 22.626/1933, pois a taxa dejuros deve ser de 6% (seis por cento) ao mês, fixada em convenção condominial. Contrarrazões às fls. 460-465 (e-STJ). É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelorecurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação merece prosperar. O tribunal local, ao analisar a controvérsia, assim consignou: "(..) Com efeito, nos termos do artigo 1336, § 1º, do Código Civil, o condomínio pode estabelecer os percentuais dos encargos incidentes sobre as despesas condominiais não adimplidas, entretanto, a aplicação de juros moratórios na proporção de 6% ao mês, traduz obrigação excessivamente onerosa imposta ao apelante, razão pela qual, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e em consonância com o artigo 406, do diploma legal já mencionado, deve prevalecer a incidência dos juros de mora de 2% ao mês, conforme o teto previsto no artigo 1º do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura) que aduz:"É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal.". Sic" . (..) Aliás, confira-se os julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante, envolvendo o mesmo condomínio apelado, em que se reconheceu a inaplicabilidade dos juros de mora de 6% previsto em sua convenção" (fl. 420, e-STJ). Todavia, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme no sentido de que, "(..) Após art. 1.336, § 1º, do CC/2002, é possível à convenção de condomínio a fixação de juros moratórios acima de 1% ao mês, em caso de inadimplemento das obrigações condominiais, sendo impossível a redução de tais juros com base na lei de usura, regulatória dos contratos de mútuo e inaplicável à convenção que possui a natureza de estatuto normativo ou institucional, e não de contrato" (AgInt no AgInt no AREsp1.041.312/SP,RelatorMinistro Marco Aurélio Bellizze,DJe 14/6/2018). A propósito: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. INADIMPLEMENTO. JUROS MORATÓRIOS ACIMA DE 1% AO MÊS. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Segundo entendimento desta Corte, "Após o advento do Código Civil de 2002, é possível fixar na convenção do condomínio juros moratórios acima de 1% (um por cento) ao mês em caso de inadimplemento das taxas condominiais" (REsp 1.002.525/DF, Rel.Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2010, DJe de 22/09/2010). 2. Agravo interno ao qual se nega provimento" (AgRg no REsp 1.445.949/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/2/2017, DJe 16/2/2017). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. JUROS DE MORA.CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. OBSERVÂNCIA. DESPESAS CONDOMINIAIS. FRAÇÃO IDEAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A tese de cerceamento de defesa que não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida por esta Corte, à míngua de prequestionamento. 2. Nos termos do art. 1.336, § 1º, do Código Civil, o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros de mora convencionados ou, não sendo previstos, os de 1% (um por cento) ao mês e multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito. 3. As despesas condominiais deverão ser rateadas de acordo com a proporção das frações ideais dos imóveis, salvo disposição em contrário da convenção, haja vista a orientação pacífica desta Corte nesse sentido. 4. Agravo interno desprovido" (AgInt no REsp 1.776.536/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/5/2019, DJe 22/5/2019). Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se.