REsp 1940916 - DECISAO

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O recurso foi provido porque o entendimento consolidado do STJ estabelece que, nas cobranças de parcelas anteriores reconhecidas em mandado de segurança, os juros moratórios começam a contar da data da notificação da autoridade coatora no writ, sendo a impetração do mandado causa interruptiva da prescrição e...

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Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA TEMPESTER PENAQUIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Juros Moratórios, Mandado De Segurança, Prescrição, Termo Inicial Dos Juros, Notificação Da Autoridade Coatora
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Juros Moratórios Mandado De Segurança Prescrição Termo Inicial Dos Juros Notificação Da Autoridade Coatora

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Parties

MARIA APARECIDA TEMPESTER PENAQUIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros moratórios de ação de cobrança de parcelas anteriores ao mandado de segurança coletivo
  2. 2 Efeito interruptivo da impetração do mandado de segurança sobre o prazo prescricional
  3. 3 Aplicabilidade do Decreto n.º 20.910/32 à prescrição contra a Fazenda pública

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o entendimento consolidado do STJ estabelece que, nas cobranças de parcelas anteriores reconhecidas em mandado de segurança, os juros moratórios começam a contar da data da notificação da autoridade coatora no writ, sendo a impetração do mandado causa interruptiva da prescrição e aplicável a prescrição qüinqüenal do Decreto n.º 20.910/32.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • dou provimento ao recurso especial, nos termos dafundamentação.
  • Publique-se.