REsp 1948054 - DECISAO

REsp 1948054 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender que a matéria relativa a juros moratórios e correção monetária é de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício e que a alteração de seus termos no reexame necessário não configura reformatio in pejus; aplicou-se a tese do Tema 905 quanto a juros e correção e condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015 (10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias).

Parties
Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios Recursais, Reexame Necessário, Reformatio in Pejus, Recursos Repetitivos (tema 905)
Direito Previdenciário Processo Civil Juros Moratórios Correção Monetária Honorários Advocatícios Recursais Reexame Necessário Reformatio in Pejus Recursos Repetitivos (tema 905)

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei 11.960/2009 sobre juros moratórios
  2. 2 aplicação de juros e correção monetária em benefícios previdenciários
  3. 3 possibilidade de alteração ex officio dos juros e da correção monetária no reexame necessário sem configurar reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender que a matéria relativa a juros moratórios e correção monetária é de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício e que a alteração de seus termos no reexame necessário não configura reformatio in pejus; aplicou-se a tese do Tema 905 quanto a juros e correção e condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015 (10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias).

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, em 10% sobre a verba honorária fixada nas Instâncias ordinárias.