AREsp 1659933 - DECISAO

AREsp 1659933 - DECISAO

O Tribunal verificou que houve impugnação suficiente da decisão agravada e que a questão do termo inicial dos juros moratórios configura questão de direito suscetível de exame, aplicando a jurisprudência de que os encargos incidem desde o inadimplemento até o pagamento e que os cálculos da Contadoria gozam de...

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Parties
Agravante: Banco do Nordeste do Brasil S.A.; Recorrido: PLASTIL IND. DE PLÁSTICO DO NORDESTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Conhecer do agravo interno e dar parcial provimento ao recurso especial para determinar que os juros moratórios legais incidam a partir da citação.
Legal Topics
Juros Moratórios, Correção Monetária, Conversão De Busca E Apreensão Em Ação De Execução, Presunção De Veracidade Da Contadoria Judicial, Inépcia Da Inicial, Honorários, Preclusão, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Execução Contratos Bancários Juros Moratórios Correção Monetária Conversão De Busca E Apreensão Em Ação De Execução Presunção De Veracidade Da Contadoria Judicial +4 more

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Parties

Banco do Nordeste do Brasil S.A.

Agravante

PLASTIL IND. DE PLÁSTICO DO NORDESTE LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 início da incidência dos juros moratórios e correção monetária
  2. 2 presunção de veracidade dos cálculos realizados pela Contadoria Judicial
  3. 3 existência ou não de omissão/necessidade de fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que houve impugnação suficiente da decisão agravada e que a questão do termo inicial dos juros moratórios configura questão de direito suscetível de exame, aplicando a jurisprudência de que os encargos incidem desde o inadimplemento até o pagamento e que os cálculos da Contadoria gozam de presunção de veracidade; assim, reconsiderou a decisão agravada para conhecer do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para determinar que os juros moratórios legais incidam a partir da citação, sem deferir além do pedido (evitando ultra petita).

Court Disposition

Conhecer do agravo interno e dar parcial provimento ao recurso especial para determinar que os juros moratórios legais incidam a partir da citação.

Orders

  • Determinar que os juros moratórios legais incidam a partir da citação.
  • Intimem-se.