REsp 1926025 - DECISAO

REsp 1926025 - DECISAO

Deferiu-se parcialmente o Recurso Especial para reconhecer que, na hipótese de reafirmação da DER para momento superveniente ao ajuizamento, os juros moratórios sobre parcelas vencidas somente incidem a partir do prazo de 45 dias fixado pelo juízo para implantação do benefício, aplicando-se o entendimento consolidado na Primeira Seção do STJ (EDcl no REsp 1.727.063/SP) e na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento
Outcome
Parcial provimento do Recurso Especial para reconhecer que os juros moratórios incidem apenas a partir do prazo de 45 dias fixado pelo juízo para implantação do benefício requerido.
Legal Topics
Juros Moratórios, Reafirmação Da DER, Atividade Especial (ruído E Umidade), Honorários Advocatícios, Tutela Específica
Previdenciário Processual Civil Juros Moratórios Reafirmação Da DER Atividade Especial (ruído E Umidade) Honorários Advocatícios Tutela Específica

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em casos de reafirmação da DER
  2. 2 Possibilidade de reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015
  3. 3 Requisitos probatórios para reconhecimento de tempo de serviço especial (PPP, laudo técnico, limites de ruído)

Ratio Decidendi

Deferiu-se parcialmente o Recurso Especial para reconhecer que, na hipótese de reafirmação da DER para momento superveniente ao ajuizamento, os juros moratórios sobre parcelas vencidas somente incidem a partir do prazo de 45 dias fixado pelo juízo para implantação do benefício, aplicando-se o entendimento consolidado na Primeira Seção do STJ (EDcl no REsp 1.727.063/SP) e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Parcial provimento do Recurso Especial para reconhecer que os juros moratórios incidem apenas a partir do prazo de 45 dias fixado pelo juízo para implantação do benefício requerido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial
  • Reconhecer que os juros moratórios sobre parcelas vencidas incidem somente a partir do prazo de 45 dias fixado pelo juízo para implantação do benefício