REsp 1947128 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido por argumentação deficiente, aplicando-se a Súmula 284/STF, em razão da falta de associação entre o fundamento aplicado pelo acórdão recorrido (que tratou dos juros moratórios na forma da Lei nº 11.960/2009 e Tema 995/STJ) e os argumentos apresentados pelo INSS quanto à condenação ao pagamento de juros desde a citação.
- Parties
- Recorrente: INSS; Recorrida: autora
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Juros Moratórios, Reafirmação Da DER, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Sistema De Pontos, Honorários Advocatícios, Consectários Legais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
INSS
Recorrente
autora
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 juros moratórios
- 2 reafirmação da data de entrada do requerimento (DER)
- 3 aplicação do Tema 995/STJ
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido por argumentação deficiente, aplicando-se a Súmula 284/STF, em razão da falta de associação entre o fundamento aplicado pelo acórdão recorrido (que tratou dos juros moratórios na forma da Lei nº 11.960/2009 e Tema 995/STJ) e os argumentos apresentados pelo INSS quanto à condenação ao pagamento de juros desde a citação.
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido.
- Aplicação da Súmula 284/STF.
Full Case Text
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