REsp 1942408 - DECISAO

REsp 1942408 - DECISAO

Concluiu-se que, em execução contra a Fazenda Pública, não incidem juros moratórios no período entre o óbito do credor e a habilitação da sucessão quando a demora não decorrer de ato imputável ao devedor, nos termos do art. 396 do Código Civil; sendo matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício, e o...

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Parties
Recorrente: BALBINA BASTOS BOA VISTA -SUCESSÃO; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Moratórios, Habilitação De Sucessão, Prescrição, Execução Contra a Fazenda Pública, Honorários Advocatícios, Preclusão, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Juros Moratórios Habilitação De Sucessão Prescrição Execução Contra a Fazenda Pública Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

BALBINA BASTOS BOA VISTA -SUCESSÃO

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros moratórios no período entre o óbito do credor e a habilitação da sucessão
  2. 2 prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública
  3. 3 caráter de ordem pública das verbas acessórias e possibilidade de revisão de ofício

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, em execução contra a Fazenda Pública, não incidem juros moratórios no período entre o óbito do credor e a habilitação da sucessão quando a demora não decorrer de ato imputável ao devedor, nos termos do art. 396 do Código Civil; sendo matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício, e o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.