REsp 1935853 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DO NONAGÉSIMO DIA POSTERIOR A LIQUIDAÇÃO. PERCENTUAL DOS JUROS MORATÓRIOS. PRETENSÃO RECURSAL DE DESCONSTITUIR O SUBSTRATO FÁTICO CONSIDERADO PELO TRIBUNAL A QUO. IMPRESCINDIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BRAILE BIOMEDICA IND/ COM/ E REPRESENTACOES LTDA, em face de decisão assim ementada: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DO NONAGÉSIMO DIA POSTERIOR A LIQUIDAÇÃO. PERCENTUAL DOS JUROS MORATÓRIOS. PRETENSÃO RECURSAL DE DESCONSTITUIR O SUBSTRATO FÁTICO CONSIDERADO PELO TRIBUNAL A QUO. IMPRESCINDIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. Nas razões do agravo, a parte agravante alega inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ, sustentando a necessidade de se retirar da apuração de haveres o imóvel localizado na Avenida Juscelino K. de Oliveira nº 1.505, na cidade de São Jose do Rio Preto, haja vista ser bem fora de comércio, bem como o reconhecimento de que as ações que eram detidas pelo Agravado foram oneradas com reserva de usufruto. É o relatório EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DO NONAGÉSIMO DIA POSTERIOR A LIQUIDAÇÃO. PERCENTUAL DOS JUROS MORATÓRIOS. PRETENSÃO RECURSAL DE DESCONSTITUIR O SUBSTRATO FÁTICO CONSIDERADO PELO TRIBUNAL A QUO. IMPRESCINDIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. VOTO Eminentes colegas, a irresignação recursal não merece acolhida. Com efeito, percebe-se que as razões trazidas no agravo interno, de inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ, sustentando a necessidade de se retirar da apuração de haveres o imóvel localizado na Avenida Juscelino K. de Oliveira nº 1.505, na cidade de São Jose do Rio Preto, haja vista ser bem fora de comércio, bem como o reconhecimento de que as ações que eram detidas pelo Agravado foram oneradas com reserva de usufruto, não são aptas a desconstituir a decisão recorrida, cujos fundamentos passo aqui a reiterar. Ora, conforme bem salientado na decisão proferida em sede de agravo em recurso especial, a alegação de que o imóvel localizado na Avenida Juscelino K. de Oliveira nº 1.505, na cidade de São Jose do Rio Preto não pode ser alienado por conta de cláusula de reversão imposta pela Prefeitura da referida cidade quando da sua doação para a sociedade, não leva a conclusão de que o bem não tenha qualquer valor. Com efeito, acerca da questão o Tribunal a quo, manifestou no sentido de se afastar a exclusão do valor do terreno determinada em sentença, devendo ser realizada nova perícia, com consideração a respeito do ônus existente na apreciação final do bem: Em relação ao imóvel situado na Avenida Juscelino K. de Oliveira, 1505, a sentença, como antes visto, determinou a avaliação apenas das edificações promovidas no imóvel, afastando-se o valor do terreno, que foi doado pela Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto: "Conforme já mencionado nesta sentença, nas palavras do professor Fábio Ulhoa Coelho, "a apuração de haveres é a simulação de dissolução total da sociedade e se faz por meio ele avaliação, pelo valor de, mercado, dos bens corpóreos e incorpóreos do património social e de consideração do passivo da sociedade Pois bem. Em relação aos bens corpóreos, que conferem o ativo Imobilizado, a avaliação foi realizada a fls. 451/843. Assim, passo a analisar a impugnação ao referido laudo, apresentada pela autora a fls. 857/874, uma vez que o réu concordou expressamente com o - trabalho pericial (fls. 1.137). Com relação ao imóvel situado na Av. Juscelino K. de Oliveira, nº 1.505, a autora tem razão em parte, Isto parque, conforme escritura de doação juntada a fls. 8291831, o referido terreno, foi doado pela Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto - SP, com a condição de que a entidade donatária não poderia em tempo algum doar ou alienar o imóvel objeto da doação e que, no caso de extinção da entidade, o imóvel objeto da doação seria revertido, independentemente de notificação, ao património municipal (fls. 830). Trata-se, portanto, de bem fora do comercio, de que tratava o artigo 69 do Código Civil de 1916, sem correspondência no novo Código Civil de 2002. Assim, o valor desse terreno não deve integrar o cálculo do valor do Imóvel, pois se a sociedade fosse integralmente dissolvida na data da dissidência, o terreno teria que ser revertido ao património - municipal, conforme estabelecido expressamente na escritura de doação. Quanto às demais impugnações a respeito da avaliação do referido imóvel, o Sr. Perito Judicial justificou a fls. 1.145/1.147 que foi utilizado o método evolutivo, que se mostra adequado, nos termos da norma NBR 14.653, devendo, porém, ser excluído o valor do terreno, confirme fundamentado acima, assim como o fator de comercialização, haja vista que o terreno não pode ser comercializado, de modo que a avaliação desse imóvel deve levar em conta somente a edificação lá existente, conforme item "5" da manifestação de fls. 1.147, realizada pelo método de "custo de reedição", nos termos da Norma 14.653, preservando o coeficiente de acréscimo referente às despesas indiretas utilizado pelo Sr. Perito Judicial, e o padrão construtivo considerado pelo Sr. Perito, conforme documento de fs. 834". Ainda que o imóvel tenha sido doado com cláusula de reversão, é lá onde foi estabelecida , a unidade fabril e administrativa da empresa, de modo que não há dúvida de que este ativo se agregou ao patrimônio social da empresa, compreendido como terreno e respectiva edificação, respeitado o entendimento do D. Magistrado sentenciante. Entretanto, pesa sobre ele ônus pela cláusula de reversão existente (fls. 829/831), condição, portanto, que deve ser considerada na avaliação do perito, o que não ocorreu. Logo, o laudo pericial, neste tocante, deve ser completado para que nova avaliação seja feita do imóvel situado na Avenida Juscelino K. de Oliveira, 1505, com consideração a respeito do ônus existente na apreciação final do bem, afastando-se, portanto, a determinação contida na sentença atinente à exclusão do valor do terreno. (e-STJ fls. 1.453/1.455) Como reconhecera a própria recorrente, o Tribunal de origem determinou "a inclusão de terrenos e benfeitorias na apuração de haveres, devendo, contudo, ser realizada nova perícia de avaliação em fase de liquidação de sentença levando em consideração essa especificidade do bem". Em outras palavras, ainda será realizada a perícia para determinar qual o valor real do imóvel. Não há qualquer fundamento legal que proíba a conclusão do Tribunal de origem, de modo que a pretensão recursal, em última análise diz respeito única e exclusivamente ao substrato fático a ser considerado, se o imóvel, apesar de não poder ser alienado, teria algum valor à recorrente. Quanto a alegada oneração das ações do recorrido, em que pese a recorrente enfoque a "escritura pública juntada às fls. 74/75 dos autos", argumentando como se a questão dissesse respeito à possibilidade jurídica do doador "esclarecer o ato jurídico por ele anteriormente realizado em ato posterior", resta claro que a questão reside em determinar os termos da doação, de modo que seria imprescindível desconstituir o substrato fático considerado pelo Tribunal a quo para decidir. Sobre a questão, assim se manifestou a Corte de origem: Ajuizou o réu, ainda, ação declaratória de inexistência de usufruto sobre as ações por ele titularizadas autos nº 0061909-18.2010.8.26.0576 , também atuada em apenso. Buscou o réu fazer distinção entre os atos de doação realizados pelos doadores. Em relação às filhas, houve, segundo afirmou o réu, adiantamento de legitima e, por isso, os doadores realizaram reserva de usufruto que, entretanto, não recaiu sobre as ações doadas a ele. A sentença acolheu o pedido do réu para "declarar a inexistência de usufruto em relação à doação realizada pelos réus ao autor, na ata da assembleia geral extraordinária realizada no dia 10 de julho de 2003, de 75.000 ações ordinárias e 75.000 ações preferenciais, da empresa Braile Biomédica Indústria, Comércio e Representações S/A" (fls. 1231). .. Afirmou a autora que a sentença não poderia ter considerado a data de 31 de março de 2010 para os cálculos dos haveres, mas sim a data da efetiva dissidência, que se deu em 7 de abril de 2010. A sentença, como visto, observou o disposto no art. 45, § 2º, da Lei nº 6.404/76. Ocorre que a aplicação do árt. 45, da LSA, não poderia ter sido determinada. Isto se afirma, pois a saciedade em exame, por ser anônima fechada, tem notoriamente características de limitada, o que leva à aplicação do art. 1031 do Código Civil na apuração dos haveres devidos ao réu. .. Não há dúvida de que, tal como consignado na decisão, não houve gravame de usufruto estabelecido em relação às ações doadas ao réu. Na ata de assembleia realizada em 10 de julho de 2003, houve expressa referência de que o gravame de usufruto foi instituído apenas em relação às ações doadas às filhas do doador, Maria Cecília Patrícia Braga Braile Verdi e Maria Christiane Valéria Braga Braile Sternieri (fl. 35). Logo, não há usufruto instituído sobre as ações do réu, de modo que não há repercussão sobre a apuração dos haveres a ele devidos, como já decidiu este Tribunal em caso semelhante ao presente (Apelação nº 0007500-82.2011.8.26.0568, Rei. Des. Portes Barbosa, j. 12.08. 20 15). .. Já no tocante ao usufruto das ações, de fato o v. acórdão não considerou a escritura de declaração de fls. 74/75, lavrada em 19/08/2010, na qual Domingo Marcolino Braile e Maria Cecilia Braga Braile declararam que "DOARAM A TOTALIDADE DE SUAS AÇÕES COM RESERVA DE USUFRUTO". Todavia, trata-se de uma declaração unilateral que não se sobrepõe á deliberação tomada na Assembleia Geral Extraordinária de 10/07/2003, na qual foi reservado o usufruto dos resultados relativos às ações doadas a Maria Cecília Patrícia Braga Braile Verdi e Maria Christiane Valéria Braga Braile Sternieri, e não sobre as ações doadas ao embargado Adalberto Sebastião Camim (fl. 35). (e-STJ fls. 1.444/1.480) Como se pode observar, o Tribunal de origem considerou que a doação teria se concretizado na assembleia realizada em 10 de julho de 2003, havendo ato jurídico perfeito, razão pela qual a declaração unilateral posterior não poderia a ela se sobrepor. A lastrear este entendimento, pontuou que nesta assembleia, os doadores expressamente realizaram a reserva de usufruto das ações a Maria Cecília Patrícia Braga Braile Verdi e a Maria Christiane Valéria Braga Braile Sternieri, não havendo qualquer disposição neste sentido quanto às ações entregues ao recorrido, rejeitando a tese de que os doadores estariam apenas esclarecendo o ato jurídico em ato posterior. Nestes termos, resta claro que a reforma do acórdão não decorre da mera atribuição de qualificação jurídica distinta ao que foi considerado pelo Tribunal a quo. Não se trata de determinar se seria ou não possível esclarecer um ato jurídico em ato posterior, mas sim como a doação teria se concretizado na espécie, sendo imprescindível o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos para desconstituir as premissas de que partiu o Tribunal a quo para decidir, o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. Destarte, a pretensão recursal não merece prosperar. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. É o voto.