REsp 1957588 - DECISAO

DECISÃO OInstituto Nacional do Seguro Social - INSS interpôsrecurso especial com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, assim ementado : AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTODE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. COISA JULGADA. Definidos expressamente os critérios de atualização do montante devido em título formado quando já estavam em vigor as inovações da Lei11.960, não é possível a sua modificação em cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados . Nas razões do especial, aponta a recorrente malversaçãodos artigos 1022, II, do CPC/2015, 6º da LICC e art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, sustentando, além de negativa de prestação jurisdicional,que "não foram aplicadas corretamente às normas de caráter supra legal que regem a aplicação da lei processual aos processos em curso." Aduz que o Tribunal de origem " reconheceu a possibilidade de aplicação de juros moratórios de 12% ao ano, sob o fundamento de que foram aplicados os juros na forma prevista no título executivo (ACP), sendo que a eventual alteração ofenderia a coisa julgada" Aponta precedente deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de quenão há violação a coisa julgada a adoção de critérios de correção monetária fixados por legislação superveniente à formação do título executivo. Sem contrarrazões e admitido o recurso na origem, ascenderam os autos a esta Corte Superior de Justiça. É o necessário relatar. Passo a decidir. Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença daACP 2003.71.00.065522-8 transitada em julgado em 2015, que fixou juros de mora em 12% ao ano, pelo qual a autarquia recorrente pugna a aplicação dasistemática de juros de mora da Lei 11.960/2009, que prevê a utilização do índice aplicado à poupança. Inicialmente, afasto a apontada violação aosarts. 489, § 1º, e1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu,fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciandointegralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais,confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ouausência de prestação jurisdicional. No mérito, com razão a autarquia recorrente, porquanto o entendimento do STJ diverge daquele proferido pelas instâncias ordinárias. Nos termos da jurisprudência consolidada, comoos juros moratórios constituem parcela de natureza processual, aplicar-se-á deimediato aos processos em curso,inclusive nos que se encontram na fase de execução. Assim, incide, à espécie, a Lei 11.960/2009, que alterou o cálculo dos juros de mora sobre condenações judiciais impostas à Fazenda Pública no que concerne ao período posterior a sua entrada em vigor, à luz do princípio tempus regit actum, hipótese na qual não há falar em ofensa à coisa julgada (AgInt no REsp 1814431/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/02/2021) No mesmo sentido, anotem-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. COISA JULGADA. PREVALÊNCIA. 1. Não se configura a alegada ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. O Tribunal de origem consignou: "(..) O r. despacho agravado valeu-se quanto aos juros legais aos termos da Lei n. 9.494/97, observado o art. 1º-F, atento aos termos dos julgados do STF, reportando-se à modulação. Quanto a correção monetária escorou razões na clásula 10.5 do contrato, que indica o índice do IGP-M. Quanto a este último tópico, não resulta deliberação viciosa, mas sim denota estar adequadamente escorada na referida cláusula contratual onde há expressa menção de aplicação de atualização ao ser constatado retardo no pagamento de parcelas devidas, situação esta que é confirmada pela cláusula 10.1, que é expressa a respeito de reajustamento contratual (IGP-M)". 3. A reforma do aresto impugnado implica reexame do suporte fático probatório dos autos, o que é inadmissível na estreita via do Recurso Especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. O STJ, em julgamento realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, quanto à matéria referente à aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), estabeleceu que, não obstante os índices fixados para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, deve ser ressalvada a coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1747028/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 01/07/2021) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. (..) JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MP 2.180-35/2001. VIOLAÇÃO DO INSTITUTO DA PRECLUSÃO E COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. (..) 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal, possuindo caráter eminentemente processual, e portanto, devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada por causa dessa inclusão. Assim, as alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, introduzidas pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/2009, têm aplicação imediata a todas as demandas judiciais em trâmite, com base no princípio tempus regit actum. Precedentes.3. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1494054/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/06/2021) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. LEI NOVA. APLICAÇÃO IMEDIATA A TODOS OS PROCESSOS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. (..)1. "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada." (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/9/2015, DJe 25/9/2015.)(..)3. Agravo interno não provido.(AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1574419/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/06/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. PARCELA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. SÚMULA 568/STJ. INCIDÊNCIA. (..)(..) III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual os juros moratórios constituem parcela de natureza processual, razão pela qual se aplicam de imediato, aos processos em curso, inclusive na fase de execuçãoa Lei n. 11.960/09, que alterou o cálculo dos juros de mora sobre condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, no que concerne ao período posterior à sua vigência, à luz do princípio tempus regit actum, não havendo falar em ofensa à coisa julgada.(..) VIII - Agravo Interno improvido.(AgInt no REsp 1632207/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/08/2018) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, III,do RISTJ, e na Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial, para fixar os juros moratórios nos mesmos percentuais aplicados a remuneração oficial dacaderneta de poupança. Publique-se. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACP VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. LEI NOVA. PARCELA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. SÚMULA 568/STJ. RECURSO ESPECIALPROVIDO.