REsp 1750653 - DECISAO

DECISÃO Na origem, Banco do Brasil S.A. interpôs agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletivamanejadopor Valdaiza Emiliana Macedo Dallalana e outros,julgou improcedente aimpugnação apresentada pela instituição financeira. No julgamento do agravo de instrumento, a Décima SétimaCâmara de DireitoPrivado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu-lhe parcial provimento paradeterminar a incidência dos juros moratórios a partir da citação do Bancona habilitação para o cumprimento de sentença, devendo os poupadores refazerem seu cálculo. O acórdão estáassim ementado (e-STJ, fls. 246-266): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Civil Pública. Expurgos Inflacionários. Liquidação de sentença transitada em julgado. Prevenção desta C. Câmara para apreciação dos recursos oriundos do processo nº 0403263-60.1993.8.26.0053, que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Adoção do índice de 42,72% para cálculo da diferença não creditada quando da edição do Plano Verão em relação às cadernetas com aniversário na primeira quinzena de janeiro de 1989. Após a dedução do índice efetivamente aplicado à época, o poupador faz jus ao recebimento da diferença de 20,3609%. Suspensão do andamento da execução. Determinação com fulcro nos Recursos Especiais nº 1.391.198-RS, e nº 1.370.899-SP, e Recurso Extraordinário nº 573232. Irrazoabilidade. Feito que deve prosseguir na origem. Efeitos da sentença e foro da ação. O poupador pode habilitar-se para o cumprimento da r. sentença, que tem efeito "erga omnes", no foro de seu domicílio. Filiação ao IDEC/Legitimidade ativa. Desnecessidade de comprovação de filiação do poupador ao IDEC. Precedentes do STJ e desta Corte. Custas iniciais. Necessidade de recolhimento. Possibilidade de diferimento nos termos do artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003, que não possui rol taxativo. Entendimento majoritário desta Câmara. Prescrição da execução individual. O prazo prescricional para execução individual em Ação Civil Pública é de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da r. sentença. Título executivo judicial. Execução lastreada em sentença condenatória genérica proferida em Ação Civil Pública que transitou em julgado. Desnecessidade de liquidação por artigos ou arbitramento, bastando a apresentação de simples cálculos aritméticos para a apuração do valor devido, nos termos dispostos no art. 475-B do CPC. Juros remuneratórios. Cabimento. Necessidade de plena recomposição do saldo em caderneta de poupança. Cômputo à razão de 0,5% ao mês, de forma capitalizada, a partir de fevereiro de 1989 até a data do efetivo pagamento. Correção monetária. Atualização devida para preservação do valor intrínseco da moeda. Utilização dos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde fevereiro de 1989 até efetivo pagamento. Juros moratórios. Cabimento. Ainda que existam divergências sobre o termo inicial dos juros moratórios, esta Câmara entende que são devidos a partir da citação da execução individual. Incidência, de forma simples, da citação do Banco-executado na fase de cumprimento de sentença até efetivo pagamento. Cumulação entre juros remuneratórios, moratórios e correção monetária. Possibilidade. A jurisprudência dominante desta Corte permite a cumulação de juros remuneratórios, moratórios e correção monetária pela Tabela Prática. Liquidação do débito. Desnecessidade de liquidação por artigos ou arbitramento. Mero cálculo aritmético, nos termos do art. 475-B do CPC, cujo rito garante celeridade ao trâmite desta fase processual. Inexistência de complexidade na apuração do débito. Honorários advocatícios. Verba devida em sede de execução de sentença nas hipóteses de não pagamento espontâneo do débito pelo Banco. Apresentação de impugnação que caracteriza verdadeiro contraditório. Ainda que a impugnação seja parcialmente acolhida, a verba honorária deve ser arbitrada em favor do poupador, no importe de 10% sobre o proveito econômico por ele obtido. Valor incontroverso da condenação. Caberá ao MM. Juízo a quo determinar o levantamento do valor incontroverso, a pedido do poupador, oportunamente. Recurso provido em parte. Inconformados, Valdaiza Emiliana Macedo Dallalana e outros interpõem recurso especial, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, alegando, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 213 e 219 do CPC/2015; e 405 do CC. Defendem que os juros moratórios incidem a partircitação da instituição financeira na açãocivil pública. Contrarrazões apresentadas às fls. 197-203(e-STJ). Brevemente relatado, decido. No que tange ao termo inicial dos juros de mora, a Segunda Seção do STJ,em julgado submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimentode que incidem juros de mora a partir da citação do devedor na fase deconhecimento da ação coletiva, quando esta se fundar em responsabilidadecontratual e não haja configuração da mora em momento anterior. O julgado recebeu a seguinte ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXECUÇÃO- JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA - VALIDADE - PRETENSÃO A CONTAGEM DESDE A DATA DE CADA CITAÇÃO PARA CADAEXECUÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1.- Admite-se, no sistema de julgamento de Recursos Repetitivos (CPC, art.543-C, e Resolução STJ 08/98), a definição de tese uniforme, para casosidênticos, da mesma natureza, estabelecendo as mesmas consequênciasjurídicas, como ocorre relativamente à data de início da fluência de jurosmoratórios incidentes sobre indenização por perdas em Cadernetas dePoupança, em decorrência de Planos Econômicos. 2.- A sentença de procedência da Ação Civil Pública de naturezacondenatória, condenando o estabelecimento bancário depositário deCadernetas de Poupança a indenizar perdas decorrentes de PlanosEconômicos, estabelece os limites da obrigação, cujo cumprimento,relativamente a cada um dos titulares individuais das contas bancárias,visa tão-somente a adequar a condenação a idênticas situações jurídicasespecíficas, não interferindo, portando, na data de início da incidênciade juros moratórios, que correm a partir da data da citação para a AçãoCivil Pública. 3.- Dispositivos legais que visam à facilitação da defesa de direitosindividuais homogêneos, propiciada pelos instrumentos de tutela coletiva,inclusive assegurando a execução individual de condenação em AçãoColetiva, não podem ser interpretados em prejuízo da realização materialdesses direitos e, ainda, em detrimento da própria finalidade da AçãoColetiva, que é prescindir do ajuizamento individual, e contra a confiançana efetividade da Ação Civil Pública, O que levaria ao incentivo à opçãopelo ajuizamento individual e pela judicialização multitudinária, que é derigor evitar. 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia(CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006),declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partirda citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública,quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que hajaconfiguração da mora em momento anterior." 4.- Recurso Especial improvido. (REsp 1.370.899/SP, Rel. Min. SIDNEIBENETI, Segunda Seção, julgado em 21/5/2014, DJe 14/10/2014) Desse modo, estando o acórdão estadual, o qual concluiu que os juros moratórios são devidos a partir da citação da execução individual, em desconformidade com o entendimento da Segunda Seção desta Corte, deve serprovido o recurso especial. Diante do exposto,dou provimento ao recurso especial para estabelecer adata da citação da instituição financeira na fase de conhecimento daaçãocoletiva como o termo inicial dos juros moratórios. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS DE MORA. TERMOINICIAL.DATA DACITAÇÃO NA AÇÃO DECONHECIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSOREPETITIVO.RECURSO ESPECIAL PROVIDO.