REsp 1498519 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela União contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que inadmitiu o recurso especial pelo teor da Súmula 7/STJ. O apelo nobre enfrenta acórdão proferido pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fls. 378-389): AGRAVOS LEGAIS. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS DE 28,86%. ABATIMENTO DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE.JUROS NEGATIVOS. ART. 354 DO CCB. INAPLICABILIDADE.PRECEDENTES. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. ART. 1º-F DALEI Nº 9.494/97. LEI Nº 11.960/2009. JUROS CAPITALIZADOS. 1. Os valores pagos na via administrativa devem ser abatidos do cálculo levado à execução, atualizados pelos mesmos critérios aplicados na correção dos valores devidos, de modo que também incidem juros moratórios no caso em tela.Precedentes. 2. Critério de imputação dos pagamentos: Não há como a Administração possa, uma vez reconhecido eventual débito em relação a verbas salariais de servidores públicos, efetuar pagamentos administrativos sem que se priorize o pagamento do principal. Não é da sistemática do pagamento de servidores reconhecer direito à determinada parcela remuneratória e destinar o pagamento pura e simplesmente para quitação dos juros da respectiva verba sem que o faça primeiramente em relação ao principal. Inaplicabilidade, assim do artigo 354 do CC/2002 ao caso. 3. O artigo 354 do Código de Civil de 2002, ao prever o pagamento dos juros em primeiro lugar, por outro lado, não mostra qualquer compatibilidade com o disposto no § 12 do artigo 100 da CF/1988. Ora, se os débitos judiciais são pagos segundo tais premissas, não há como desconsiderar tal perspectiva nos pagamentos administrativos, sob pena de se criar um critério antiisonômico. 4. O entendimento das Cortes Superiores resta assentado no sentido de que as normas que disciplinam a correção monetária e os juros moratórios possuem natureza processual, devendo incidir de imediato nos processos em andamento. Deste modo, a partir da edição da MP nº 2.180-35/2001 os juros de mora devem ser calculados à taxa de 0,5% ao mês, sendo que, a partir de 29/06/2009, nas condenações impostas à Fazenda Pública, haverá a incidência da TR mais 0,5% ao mês, de forma capitalizada, desde quando devido o débito, correspondente aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. A expressão "uma única vez" de que trata o art. 1ºF da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, refere-se com a questão dos juros sobre o precatório/RPV, não com a forma capitalizada 5. Embora a Corte Suprema tenha recentemente julgado parcialmente procedente a ADI nº 4.357, a qual, dentre outras questões, versou sobre as regras de correção monetária aplicadas aos débitos da Fazenda Pública (baseada na caderneta de poupança e não na inflação), ainda não houve a publicação do correspondente acórdão, de modo que tal decisão ainda não pode surtir efeitos. Ademais, o Relator do acórdão, Ministro Luiz Fux, anunciou que deverá trazer o caso novamente ao Plenário para modulação dos efeitos. Assim, o entendimento firmado na decisão recorrida, quanto à aplicação da Lei nº 11.960/09 ao caso dos autos, deverá ser mantido. 6. De acordo com a jurisprudência do colendo STJ (REsp nº 1.112.746/DF, Rel. Min. Castro Meira, DJU 31/08/2009), a adoção, em fase de execução, de índices de correção monetária e juros de mora diversos dos fixados no título exequendo, em virtude de legislação superveniente, não afronta à coisa julgada. Os primeiros embargos declaratórios opostos pelo Sindicato foram rejeitados (fls. 428-440).Os segundos embargos declaratórios também opostos pelo Sindicato foram acolhidos, sem efeitos modificativos (fls. 455-459). A recorrente em suas razões assevera que o acórdão "vai de encontro com a mais expressa letra da lei ao aplicar os juros de mora de forma capitalizada após junho de 2009, data em que entrou em vigor a Lei n. 11.960/2009, que redundou em nova alteração do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997" (fl. 417). Noutros termos, sustenta que a referida lei é expressa ao determinar a incidência de juros uma única vez, visto é, de forma simples, sem a aplicação de juros sobre juros, "o que ensejaria sua capitalização e anatocismo" (fl. 419). Requer, ao final, o provimento do recurso, para "afastar a incidência dos juros de mora de forma capitalizada após a edição da Lei n. 11.960/2009, que alterou o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997" (fl. 423). Nas contrarrazões oferecidas às fls. 715-725, a parte autora afirma a recorrente deixou de "impugnar as razões de decidir adotadas pela Corte Regional, circunstância que atrai o disposto na Súmula n.283 do STF" (fl.717). Requer, ao final, "não seja admitido o recurso especial e, caso admitido, seja-lhe negado provimento" (fl. 725). A agravante consigna que os requisitos de admissibilidade do recurso especial foram preenchidos, e que a acerca dos autos - juros capitalizados após o advento da Lei n. 11.960/2009 - é matéria de direito e não matéria fática, não incidindo o óbice apontado na decisão agravada. Na contraminuta oferecida às fls. 877-884, a parte autora afirma que a "tese defenda pelo ente público esbarra no disposto na Súmula 7/STJ, na medida em que a discussão acerca dos critérios de atualização de cálculo implicariam no reexame do conjunto fático-probatório posto nos autos" (fl. 880). É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 2/2016/STJ. Registre-se também que é possível ao Relator dar ou negar provimento ao recurso em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema, como autorizado pelo art. 34, XVIII, do RISTJ e pela Súmula 568/STJ. No caso dos autos, o Tribunal de origem negou provimento aos agravos das partes, mantendo a decisão do Juízo, a qual julgou procedentes os embargos opostos pela União para limitar a execução ao valor de R$ 8.124,61 (oito mil cento e vinte e quatro reais e sessenta e um centavos) em jan/2012, "devendo ser recalculado o montante de PSS" (fls. 48-51). Em síntese, a Uniãoinsurge-se contra a interpretação dada ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.11.960/2009. No tocante ao juros moratórios e correção monetária, a Turma julgadora, em sede de juízo de retratação, adequou o julgado, em conformidade com Temas 810/STF e 905/STJ (fls. 782-793). Dessa forma, consoante jurisprudência desta Corte, "o único recurso cabível para impugnação de possíveis equívocos na aplicação da sistemática de recursos repetitivo é o agravo interno, a ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual" (AgInt no AREsp 1.871.904/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 7/10/2021). Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do artigo 34, XVIII, a, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DIFEREÇAS VENCIMENTAIS DE 28,86%. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TEMA 810 DO STF (RE N. 870.947/SE). TEMA 905 DO STJ (RESP N. 1.495.146/MG). NOVO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO CONHECIDO.