REsp 1950150 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SILVANO NEMESIO E OUTRAcom fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. - A sentença não condenou os demandados em lucros cessantes, os quais foram somente concedidos quando do julgamento da apelação cível por esta Corte. - Consta na planilha apresentada pela devedora a não incidência de juros moratórios no que toca aos lucros cessantes, de modo que houve impugnação quanto a tal rubrica, o que desautoriza o primeiro argumento do agravante. - Cabe registrar que o título executivo expressamente determinou a incidência de juros sobre a indenização por danos morais. Em relação aos lucros cessantes, contudo, não foram fixados juros. Houve, no caso, silêncio eloquente, intencional ou qualificado, de modo que em sede de cumprimento inviável a inclusão de parcela não prevista no título executivo. - Não se afasta a previsão constante na Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que os juros moratórios em discussão se referem a uma parcela específica da condenação sobre a qual o título deixou de contemplar juros."(e-STJ, fl. 75) Nas razões do recurso especial, o recorrente alega violação aos artigos 322, §1º, do Código de Processo Civil, e artigos 404 e 407 do Código Civil, sustentando, em síntese, que é cabível a incidência de juros moratórios sobre a condenação, independente de pedido expresso ou manifestação judicial. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 104) É o relatório. Passo a decidir. O Tribunal de origem concluiu ser indevida a inclusão, em fase de cumprimento de sentença, de juros de mora incidentes sobre o valor dos lucros cessantes, uma vez que, não tendo a sentença exequenda tratado sobre a matéria, ocorreria ofensa à coisa julgada. É o que se verifica da leitura do seguinte excerto do acórdão combatido: "Segundo se observa, não foram contemplados, no julgado, juros moratórios sobre os lucros cessantes, conforme restou consignado na decisão vergastada, de modo que não assiste razão à parte agravante em sua insurgência. Cabe registrar que o título executivo expressamente determinou a incidência de juros sobre a indenização por danos morais. Em relação aos lucros cessantes, contudo, não foram fixados juros. Houve, no caso, silêncio eloquente, intencional ou qualificado, de modo que em sede de cumprimento inviável a inclusão de parcela não prevista no título executivo Não se está afastando a previsão constante na Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que os juros moratórios em discussão se referem a uma parcela específica da condenação sobre a qual o título deixou de contemplar juros." (e-STJ, fls. 79) Com efeito, verifico que o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte Superior, segundo a qual a inclusão dos juros de mora no valor da liquidação independe de pedido expresso na fase e de determinação contida na sentença, uma vez que tais encargos estão incluídos implicitamente no título executivo judicial. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO DOS JUROS DE MORA NOS CÁLCULOS DA EXECUÇÃO. ENTENDIMENTO PROFERIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Sendo a sentença omissa, não viola a coisa julgada a inclusão de juros moratórios no cálculo de execução do título judicial. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1457232/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela alegada violação ao art. 535, II, do CPC/73. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. As matérias referentes a suposta violação do art. 206, § 3º, III, do Código Civil de 2002, art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, e art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ). 3. Esta Corte possui o entendimento de que os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal e devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada por causa dessa inclusão. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1092158/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 27/09/2017) Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, para determinar a incidência de juros moratórios, nos termos da fundamentação supra. Publique-se.