AREsp 1807793 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra monocrática que decidiu agravo em recurso especial interposto pelo Estado do Paraná, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal. O recurso visa reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ementado nestes termos (fl. 235): ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ACIDENTE CAUSADO POR VIATURA POLICIAL EM RODOVIA, QUE SE PERDEU AO FAZER CURVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO DO PARANÁ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 37, 56º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSENCIA DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIZAÇÃO. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. DANO COMPROVADO POR MEIO DE DEPOIMENTO TESTEMUNHAL, EXTENSÃO DO DANO VERIFICADA ATRAVÉS DOS ORÇAMENTOS JUNTADOS. PERÍODO DA GRAÇA CONSTITUCIONAL QUE DEVE SER RESPEITADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA DE OFÍCIO. Na origem, trata-se de ação ajuizada por Nello Formagio EPP contra o Estado do Paraná, objetivando indenização por danos causados em acidente de veículo, em decorrência do abalroamento provocado pela viatura da Polícia Civil do Estado do Paraná. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceudo agravo para negar provimento ao recurso especial. No recurso especial, o Estado do Paraná alega violação do art. 535, II, do CPC de 1973, visto que, em suma, quedou-se silente a Corte Estadual do enfrentamento de questão relevante à solução da lide, notadamente de aplicação à hipótese dos autos da norma contida no art. 1º-F da Lei n. 9.494 de 1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960 de 1999. Indica violação do mesmo dispositivo tido como analisado pelo Tribunal Estadual, porquanto, em apertada síntese, em que pese o Supremo Tribunal Federal tenha, no julgamento das ADI"s n. 4425 e n. 4357, declarado a inconstitucionalidade de parte do art.5º da Lei n. 11.960 de 2009, no que se refere ao cálculo da correção monetária, a decisão da Suprema Corte nada teria a ver com os juros de mora, pelo que no caso dos autos não seria possível afastar os índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança no cálculo dos juros. Defende, ainda, que, por se tratar a questão de juros de matéria de ordem pública, sua invocação apenas por ocasião dos embargos de declaração não constituiria inovação recursal a impedir a apreciação da matéria de ofício, em qualquer grau de jurisdição, não se sujeitando à preclusão temporal. A decisão monocrática tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, implicando, ainda, na majoração da verba honorária recursal para 16% (dezesseis por cento) do valor atualizado da condenação." Interposto agravo interno, a parte agravante traz argumentos contrários aos fundamentos da decisão, nestes termos (fls. 459-460): .. por versar a questão referente aos juros moratórios sobre matéria de ordem pública, não há que se falar em preclusão ou em coisa julgada, podendo ser conhecido de ofício pelo juiz. Não procede, assim, o fundamento para ter sido negado provimento ao AREsp, uma vez que o pedido do Estado do Paraná está alinhado com a jurisprudência do Eg. STJ não apenas em relação a se tratar de matéria de ordem pública, como também no que tange à aplicação, in casu, do art. 1º F da Lei 9494/97 aos juros moratórios. Com efeito, no que diz respeito às condenações judiciais da Fazenda Pública, deve ser aplicado, justamente, o disposto no art. 1º-F da Lei 9494/97, com exceção das condenações de natureza tributária, conforme decidido pelo Eg. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 905. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE VEÍCULO ENVOLVENDO VIATURA DAPOLÍCIA CÍVIL. INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JUROS MORATÓRIOS. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTINAMENTO. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Paraná, objetivando indenização por danos causados em acidente de veículo de propriedade do autor, em decorrência do abalroamento provocado pela viatura da Polícia Civil do Estado do Paraná. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - Segundoa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não obstante a natureza de questão de ordem pública dos juros legais -assim como da correção monetária -, tal natureza não é capaz de se impor sobre outras questões da mesma ordem, tal como a coisa julgada e a preclusão, estando sujeita aos efeitos da preclusão consumativa quando objeto de decisão anterior (REsp 1.783.281/PE, relatorMinistro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29/10/2019.) III - As matérias de ordem pública precisam igualmente de prequestionamento, o que não se confunde com a possibilidade de arguição em qualquer grau e instância judicial. Confiram-se os seguintes julgados relacionados à questão: (AgInt no REsp 1.862.394/RS, relatorMinistro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe 1º/3/2021 e REsp 1.815.221/SP, relatorMinistro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2019, DJe 10/9/2019.) IV - Agravo interno improvido. VOTO O recurso não merece provimento. A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois aplicou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que não obstante a natureza de questão de ordem pública dos juros legais -assim como da correção monetária -, tal natureza não é capaz de se impor sobre outras questões da mesma ordem, tal como a coisa julgada e a preclusão, estando sujeita aos efeitos da preclusão consumativa quando objeto de decisão anterior (REsp 1.783.281/PE, relatorMinistro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29/10/2019.) As matérias de ordem pública precisam igualmente de prequestionamento, o que não se confunde com a possibilidade de arguição em qualquer grau e instância judicial. Confiram-se os seguintes julgados relacionados à questão: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE CÁLCULO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso, o pedido de aplicação da Lei n. 11.960/2009 quanto ao índice de correção monetária já havia sido afastado em anterior agravo de instrumento, ocasião na qual se manteve a incidência do IGP-M. O Tribunal de origem, portanto, reconheceu a preclusão da matéria. 2. Com efeito, a posição firmada no acórdão recorrido se encontra em plena consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que as matérias de ordem pública se sujeitam aos efeitos da preclusão consumativa quando objeto de decisão anterior. Precedentes. 3. Ressalta-se que o fato de a Lei n. 11.960/2009 ser norma processual de aplicabilidade imediata é irrelevante para o deslinde da causa, tendo em vista que a decisão que manteve a aplicação do IGP-M é posterior a esse diploma normativo, inclusive tendo ele sido apreciado na decisão transitada em julgado. 4. O erro material não se confunde com os critérios de cálculo. Aquele se caracteriza no equívoco evidente, relativo a questões aritméticas. Já este diz respeito aos critérios adotados para a confecção da conta. 5. Na hipótese dos autos, a discordância do agravante diz respeito a um dos critérios de cálculo - índice de correção monetária aplicado -, e não a algum equívoco evidente. Assim, não há que se falar em hipótese de erro material, estando os cálculos homologados sujeitos aos efeitos da preclusão e da coisa julgada. Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp 1862394/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe 1º/3/2021.) PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Caso em que a Corte regional negou provimento ao Agravo de Instrumento da Fazenda Estadual, sob o seguinte argumento: "a questão objeto do presente agravo, qual seja, o afastamento da preclusão da matéria relacionada aos consectários legais aplicáveis à conta de liquidação, já foi apreciada por esta Colenda Câmara no agravo de instrumento nº 2082746-66.2015.8.26.0000", momento em que ficou estabelecido que ""a matéria arguida deveria ter sido trazida em embargos à execução. A certidão de fls. 517 dá conta do decurso do prazo sem a oposição dos embargos, de modo que não se mostra possível analisar a tese sustentada". Prossegue o Tribunal a quo: "Pretende a Fazenda Pública, por meio do presente recurso, rediscutir questões que foram consideradas preclusas pelo MM. Juízo a quo, o que foi confirmado por esta E. Corte. Assim, mostra-se inadmissível a reapreciação da matéria, sob pena de se proferir decisões conflitantes e mitigar a autoridade do acórdão já proferido. Com efeito, o desprovimento do presente agravo é medida que melhor compatibiliza-se com o art. 505 do CPC/2015, segundo o qual "Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide"". 2. Afirma a recorrente: "a defesa da executada é a aplicação dos critérios de correção monetária e juros de mora estabelecidos no título executivo. É a observância da coisa julgada. Portanto, trata-se de tema exclusivo direito e matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo". Acrescenta que "há coisa julgada que determina a aplicação da Lei 11.960/09 no caso, exatamente como a executada fez no pagamento que se reputa insuficiente". 3. Não se pode conhecer da irresignação, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Acrescente-se que a recorrente não opôs Embargos de Declaração a fim de sanar possível omissão no julgado. 4. Ademais, o reexame do ponto é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 5. De acordo com a jurisprudência do STJ, as matérias de ordem pública podem ser apreciadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Todavia, existindo decisão anterior, opera-se a preclusão consumativa se não houver impugnação no momento processual oportuno. 6. Recurso Especial não conhecido (REsp 1815221/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2019, DJe 10/9/2019.) Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.