AREsp 1902901 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por RANIERI OLIVEIRA LIMA contra decisão que negou provimento ao seu agravo em recurso especial, por entender pela aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ. O ora embargante sustenta que "O Agravante não olvida que com o advento do art. 1.336, §2º do Código Civil, a convenção de condomínio pode fixar juros moratórios acima do patamar de 1% do mês. Esse inclusive é o entendimento consolidado desse Colendo Tribunal Superior. Ocorre que o que sustenta o Agravante em suas razões recursais é que os juros podem ser cobrados acima de 1% ao mês, mas que deve haver um limite, como sugerido no recurso, que fosse o dobro da taxa legal, sob pena da ausência de limitação importar em confisco, o que não foi apreciado por Vossa Excelência". Sem impugnação. Relatados, passo a decidir. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, o que não se verifica na espécie. A decisão embargada foi clara no sentido de que "após o art. 1.336, § 1º, do CC/2002, é possível à convenção de condomínio a fixação de juros moratórios acima de 1% ao mês, em caso de inadimplemento das obrigações condominiais, sendo impossível a redução de tais juros com base na lei de usura, regulatória dos contratos de mútuo e inaplicável à convenção que possui a natureza de estatuto normativo ou institucional, e não de contrato". No caso concreto a sentença prestigiou a convenção condominial, que fixara juros acima do patamar legal ( 0,33% ao dia), e o acórdão recorrido, por sua vez, registrou que "após o advento do Código Civil de 2002, é possível cobrar juros moratórios acima de 1% (um por cento) ao mês, conforme previsão da convenção do condomínio a partir de julho de 2011 (fI. 61), devendo ser mantida a r. sentença". Ressalto que no julgamento do recurso especial nº 1.002.525/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 22/9/2010, o STJ decidiu que a limitação dos juros moratórios ao patamar de 1% (um por conto) ao mês deverá ocorrer apenas quando a convenção do condomínio for omissa nesse ponto, o que não é o caso dos autos. Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. TAXAS CONDOMINIAIS. JUROS MORATÓRIOS. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. DECISÃO MANTIDA. .. 2. "De acordo com o art. 1.336, § 1º, do Código Civil, o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de 1% (um por cento) ao mês e multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito" (REsp 1247020/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 11/11/2015). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1503652/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 10/2/2017). Em verdade, verifica-se que o embargante pretende o rejulgamento da causa, o que desnatura a oposição de embargos de declaração, que, conforme já dito, é recurso de fundamentação vinculada. Ademais, os embargos de declaração não se prestam à aplicação de entendimento que, segundo a ótica da parte embargante, deveria guiar ou conduzir a solução do litígio. Nesse sentido: EDcl no AgInt na Rcl 17.207/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 27/11/2017). Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se.